norma nº 1/2020

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba ,siicavorm SF 1 OB dO
NOJORNAL DCM
ano IL eDNº 043 PAG 04
RESOLUÇÃO Nº 01 DE 10 DE MARÇO DE 2020.
“ALTERA O ARTIGO 39, INCISO XXVII, SUPRIME O
INCISO IV DO ARTIGO 43, TODOS DA RESOLUÇÃO
Nº58/99 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Presidente da Câmara Municipal de Mangaratiba, faz saber que o Plenário
aprovou e eu promulgo a seguinte:
RESOLUÇÃO:
Art. 1º - O inciso XXVII do artigo 39 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 39-....
XXVII -determinar licitação para contratações administrativas de
competência da Câmara, quando exigível, bem como dar início ao
processo licitatório e homologar parecer final emitido pela
Comissão Permanente de Licitação. ”
Art. 2º - Suprime o inciso IV do artigo 43:
“Art. 43-...
IV — suprimido.”
Art. 3º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Mangaratiba, em 10 de março de 2020.
=o dardo md!
”) o o. A
Fernando Luiz Peixoto Freijanes
Vice-Presidente
Presidente