norma nº 2/2020

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
NO JORNAL...
ano Teo nO
RESOLUÇÃO Nº 02 DE 19 DE MARÇO DE 2020.
“Dispõe sobre a criação da Comissão Permanente de
Turismo, Esporte, Cultura e Economia Criativa, e dá outras
providências”
A Câmara Municipal de Mangaratiba aprovou e a Mesa Diretora promulga a seguinte,
RESOLUÇÃO:
Art. 1º - Fica criada no âmbito da Câmara Municipal de Mangaratiba a Comissão Permanente de
Turismo, Esporte, Cultura e Economia Criativa.
Art. 2º - Compete a Comissão de Turismo, Esporte, Cultura e Economia Criativa:
| - Política e condições de funcionalidade do sistema Municipal de Turismo, Esporte, Cultura e de
Economia Criativa;
Il - Política e Sistema Nacional de Turismo, Esporte, Cultura e de Economia Criativa;
|!l - Exploração das atividades e dos serviços Turísticos, Esportivos, Culturais e de Economia Criativa;
IV - Colaboração com entidades públicas e não governamentais nacionais e internacionais, que atuem
na formação de política de Turismo, Esporte, Cultura e de Economia Criativa;
V - Manifestar-se sobre todas as proposições relacionadas ao Turismo, Esporte, Cultura e de Economia
Criativa, em todos seus aspectos,
VI - Desenvolvimento, esportivo, cultural, inclusive patrimônio histórico, geográfico, arqueológico,
artístico e científico; acordos culturais e esportivo com outros países;
vII - Receber reclamações e encaminhá-las aos órgãos competentes,
vIll- Encaminhar aos órgãos competentes avaliações periódicas sobre as necessidades relativas à
segurança pública;
IX - Emitir pareceres e adotar as medidas cabíveis na sua esfera de suas atribuições.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Mangaratiba, 19 de março-ge 2020.
Fernando Luiz P. Freijanes
(Fernando do é Luiz do Posto)
Vice-Presidente