norma nº 1275/2019

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito e do Vice Prefeito
LEI N. 1.275, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019.
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DISPÕE SOBRE ANISTIA E REMISSÃO
DE MULTA E JUROS RELATIVOS AOS
TRIBUTOS QUE MENCIONA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder anistia e remissão de
multas e juros de créditos tributários relativos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza - ISS, Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU,
constituídos ou não, com fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2018,
inscritos ou não em Dívida Ativa, nas hipóteses e condições estipuladas nesta lei.
$ 1.º O disposto neste artigo alcança os créditos tributários inscritos ou não em
dívida ativa, ajuizados ou não, com ou sem interposição de embargos à execução.
& 2.º Excluem-se dos benefícios previstos nesta Lei, não integrando os créditos
tributários mencionados no caput, custas judiciais e demais ônus decorrentes da extinção
processual a que alude o parágrafo único do art. 2º. |
8 3.º Consideram-se como créditos tributários constituídos os que foram objeto
de:
I - Auto de Infração lavrados pela Secretaria Municipal de Fazenda (redação alterada
pela Emenda Modificativa n.º 05/2019);
II - Notificação de Lançamento;
III - Confissão de Dívida. i
IV - Penalidades aplicadas ao INSS e IPTU (redação dada pela Emenda Modificativa
n.º 05/2019)
Art. 2.º Os benefícios previstos no art. 1.º só poderão ser concedidos se o
contribuinte, dentro do prazo improrrogável de 120 (cento e vinte) dias, a contar da data
de publicação desta Lei, confessar expressamente serem devidos todos os créditos
tributários dos quais derivaram as multas e juros previstos naquele artigo.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito e do Vice Prefeito
$ 1.º Deverá o contribuinte especificar o montante na data da confissão,
desistindo de qualquer impugnação, recurso administrativo ou ação judicial a ele relativo
e renunciando ao direito sobre o qual se fundamentem tais litígios.
82º O contribuinte deverá, no ato da confissão, anexar documento
comprobatório da desistência ou renúncia prevista no $ 1.º deste artigo,
Art. 3.º Os benefícios concedidos nos termos do art. 1.º serão deferidos ao sujeito
passivo na seguinte proporção do valor das multas e juros devidos: |
I - 100% para créditos tributários cujo valor principal seja de R$ 100.000,00
(cem mil reais) até R$ 999.999,99 (novecentos e noventa e nove mil e novecentos e
noventa e nove reais e noventa e nove centavos), podendo ser parcelados em até 36
vezes, sendo que o valor da primeira parcela não parcela não poderá ser inferior a 15%
do valor do crédito (redação alterada pela Emenda Modificativa n.º 05/2019);
Il - 100% para créditos tributários cujo valor principal seja acima de R$
1.000.000,00 (hum milhão de reais) podendo ser parcelados em até 72 vezes, sendo que
o valor da primeira parcela não poderá ser inferior a 20% do valor do crédito (redação
alterada pela Emenda Modificativa n.º 05/2019);
$ 1.º O parcelamento a que se refere o artigo anterior deverá ser requerido ao
Secretário Municipal de Fazenda (SMF), sendo que, nos casos em que o débito a ser
parcelado estiver sendo objeto de Execução Fiscal, o parcelamento deverá ser requerido
à Procuradoria Geral do Município (PGM)
$ 2.º O pedido de parcelamento efetuado pelo contribuinte constitui confissão de
dívida, para todos os efeitos desta lei e interrompe a prescrição, nos termos do inciso IV
do art. 174 da Lei Federal n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966.
$ 3.º O benefício previsto nesta lei será cancelado caso ocorra o inadimplemento
de 02 (duas) cotas do parcelamento realizado em decorrência deste artigo, restaurando-se
o crédito anterior e prosseguindo-se na cobrança, abatido o valor já pago até então.
$ 4.º Qualquer parcelamento a ser concedido fora dos parâmetros constantes
deste artigo deverá ter anuência do Prefeito, precedida de justificativa devid
fundamentada da Secretaria Municipal de Fazenda.
Art. 4.º A remissão e a anistia previstas nesta Lei não geram direito à restituição
de qualquer quantia que tiver sido paga. |
Art. 5.º No caso dos parcelamentos em curso, à remissão e a anistia somente
incidirão sobre os créditos tributários relativos às parcelas que ainda não tenham sido
quitadas.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito e do Vice Prefeito
Art. 6.º A remissão e a anistia previstas nesta Lei não geram direito adquirido e
serão canceladas de ofício, sempre que se apure que O beneficiado não satisfazia ou
deixou de satisfazer as condições, não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a
concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de multa e juros de mora, observado
o disposto no parágrafo único do art. 172 e no parágrafo único do art. 182, ambos da Lei
Federal n.º 5.172/66, de 25 de outubro de 1966.
Art. 7.º No que se refere Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbana - IPTU, será, ainda, concedida, anistia e remissão de multas e juros sobre
eventuais diferenças decorrentes da atualização ou regularização cadastral.
Parágrafo único. Para gozo do benefício desta Lei, os contribuintes, assim
definidos na forma do art. 28 da Lei 28/94, devem promover a regularização,
espontaneamente, no prazo referido no art. 2.º (redação alterada pela Emenda
Modificativa n.º 05/2019).
Art. 8.º A retificação cadastral de que trata esta Lei terá efeitos exclusivamente
fiscais, não caracterizando aceite de obras ou qualquer outra forma de regularização do
imóvel.
Art. 9.º O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mangaratiba, 23 de dezembro de 2019.
ALAN CA S DA COSTA
Prefeito
/Mensagem n.º 44/2019.