| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1279 / 2020 |
| Date | 2020-04-02 |
| Ementa | Institui a carteira de identificação do autista no âmbito do Município de Mangaratiba e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de Mangaratiba Gabinete do Prefeito LEIN.º 1.279, DE 2 DE ABRIL DE 2020. INSTITUI A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DO AUTISTA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte, LEI: Art. 1.º Fica instituída, no âmbito do município de Mangaratiba, a Carteira Municipal de Identificação do Autista (CMIA), destinada a conferir identificação da pessoa diagnosticada com Transtorno de Espectro Autista (TEA). Art. 2.º A pessoa diagnosticada com Transtorno de Espectro Autista (TEA) é legalmente considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos, conforme Lei Federal n.º 12.764 de 27 de dezembro de 2012 (LEI BERENICE PIANA) ou outra legislação que porventura venha substituir. Art. 3.º Para fins desta Lei a Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos é competente para: I — Expedir a Carteira Municipal de Identificação do Autista (CMIA), devidamente numerada, de modo a possibilitar a contagem das pessoas diagnosticadas com o transtorno Espectro Autista (TEA) no Município de Mangaratiba; II — Administrar a política de emissão da Carteira Municipal de Identificação do Autista (CMIA); e HI — Controlar para efeito de estatística o número atualizado de carteiras emitidas pel; município. Art. 4.º A Carteira de Identificação do Autista (CIA) terá validade de 05 (cinco) anos, devendo ser revalidada com o mesmo número de identificação. ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de Mangaratiba Gabinete do Prefeito Parágrafo único. Em caso de perda ou extravio da CMIA, será emitida segunda via mediante a preenchimento de declaração de perda ou pela apresentação de ocorrência. Art. 5.º A Carteira Municipal de Identificação do Autista (CMIA) será expedida sem qualquer custo, por meio de requerimento devidamente preenchido e assinado pelo interessado e/ou por seu representante legal, acompanhado de relatório médico, confirmado o diagnóstico do Transtorno Espectro Autista (TEA) com o respectivo CID 10 F84, documentos pessoais, bem como dos seus pais ou responsáveis legais (Certidão de Nascimento ou Carteira de Identidade e CPF) e comprovante de endereço atualizado, em originais e fotocópias. Parágrafo único. O relatório médico atestando o diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA) deverá ser firmado por médico devidamente credenciado. Art. 6.º Verificada a regularidade da documentação recebida, o órgão responsável pela expedição da Carteira Municipal de Identificação do Autista (CMIA) determinará sua emissão no prazo de 30 (trinta) dias. Art. 7.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Mangaratiba, 2 de abril de 2020. ALAN CAMPOS DA COSTA Prefeito /Projeto de Lei n.º 010/2020 — Vereador Autor Renato José Pereira