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norma nº 1279/2020

Tipo Lei
Número / Ano 1279 / 2020
Date 2020-04-02
EmentaInstitui a carteira de identificação do autista no âmbito do Município de Mangaratiba e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
LEIN.º 1.279, DE 2 DE ABRIL DE 2020.
INSTITUI A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO
DO AUTISTA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
MANGARATIBA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA, no uso das
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1.º Fica instituída, no âmbito do município de Mangaratiba, a
Carteira Municipal de Identificação do Autista (CMIA), destinada a conferir
identificação da pessoa diagnosticada com Transtorno de Espectro Autista (TEA).
Art. 2.º A pessoa diagnosticada com Transtorno de Espectro Autista
(TEA) é legalmente considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos, conforme
Lei Federal n.º 12.764 de 27 de dezembro de 2012 (LEI BERENICE PIANA) ou outra
legislação que porventura venha substituir.
Art. 3.º Para fins desta Lei a Secretaria Municipal de Assistência Social e
Direitos Humanos é competente para:
I — Expedir a Carteira Municipal de Identificação do Autista (CMIA), devidamente
numerada, de modo a possibilitar a contagem das pessoas diagnosticadas com o
transtorno Espectro Autista (TEA) no Município de Mangaratiba;
II — Administrar a política de emissão da Carteira Municipal de Identificação do Autista
(CMIA); e
HI — Controlar para efeito de estatística o número atualizado de carteiras emitidas pel;
município.
Art. 4.º A Carteira de Identificação do Autista (CIA) terá validade de 05
(cinco) anos, devendo ser revalidada com o mesmo número de identificação.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
Parágrafo único. Em caso de perda ou extravio da CMIA, será emitida segunda via
mediante a preenchimento de declaração de perda ou pela apresentação de ocorrência.
Art. 5.º A Carteira Municipal de Identificação do Autista (CMIA) será
expedida sem qualquer custo, por meio de requerimento devidamente preenchido e
assinado pelo interessado e/ou por seu representante legal, acompanhado de relatório
médico, confirmado o diagnóstico do Transtorno Espectro Autista (TEA) com o
respectivo CID 10 F84, documentos pessoais, bem como dos seus pais ou responsáveis
legais (Certidão de Nascimento ou Carteira de Identidade e CPF) e comprovante de
endereço atualizado, em originais e fotocópias.
Parágrafo único. O relatório médico atestando o diagnóstico de Transtorno do Espectro
Autista (TEA) deverá ser firmado por médico devidamente credenciado.
Art. 6.º Verificada a regularidade da documentação recebida, o órgão
responsável pela expedição da Carteira Municipal de Identificação do Autista (CMIA)
determinará sua emissão no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 7.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mangaratiba, 2 de abril de 2020.
ALAN CAMPOS DA COSTA
Prefeito
/Projeto de Lei n.º 010/2020 — Vereador Autor Renato José Pereira

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