| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1280 / 2020 |
| Date | 2020-04-02 |
| Ementa | Estabelece o auxílio financeiro temporário aos beneficiados pelos programas sociais de Mangaratiba, inscritos no CADÚnico, aos Ambulantes Legais, Artesãos e aos Microempreendedores individuais inscritos no cadastro da Secretaria Municipal de Fazenda em virtude dos impactos sociais e econômicos da pandemia de COVID-19. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de Mangaratiba Gabinete do Prefeito LEIN.º 1.280, DE 02 DE ABRIL DE 2020. Estabelece o auxílio financeiro temporário aos beneficiados pelos programas sociais de Mangaratiba, inscritos no CADÚnico, aos Ambulantes Legais, Artesãos e aos Microempreendedores individuais inscritos no cadastro da Secretaria Municipal de Fazenda virtude dos impactos sociais e econômicos da pandemia de COVID-19 PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA, Estado do Rio de Janeiro, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte, LEI: Art. 1.º Esta Lei estabelece auxílio financeiro temporário a ser dispensado pelo período de três meses aos beneficiados pelos programas sociais de Mangaratiba, inscritos no CADÚnico, aos Ambulantes Legais, Artesãos e aos Microempreendedores individuais inscritos no cadastro da Secretaria Municipal de Fazenda em virtude dos impactos sociais e econômicos da pandemia de COVID-19. Parágrafo único. Entende-se por Microempreendedor Individual o empresário individual ou empreendedor que se enquadre nos termos do art. 18-A da Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Art. 2.º Os beneficiários do CADÚnico, os Ambulantes Legais, Artesãos e os Microempreendedores Individuais que estão com inscrições ativas no cadastro da Secretaria Municipal de Fazenda, que residam no Município e que obtiveram sua inscrição até O dia 1º de março de 2020 fazem jus ao recebimento de benefício mensal no valor de 20 UFIR/RJ, válido para os meses de abril, maio e junho de 2020. Parágrafo único. Fica suspenso, temporariamente, o pagamento da taxa para os ambulantes que se cadastraram no programa Ambulante Legal 2020. ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de Mangaratiba Gabinete do Prefeito Art. 3.º Não fazem jus ao auxílio de que trata esta lei, independentemente da regularidade de tal condição: I- sejam servidores públicos, ainda que aposentados; II — sejam pensionistas de servidores públicos; III - sejam sócios de sociedades empresárias ativas; IV - sejam pessoas politicamente expostas, nos termos da definição prevista no art. 4º da Circular nº 3.461, de 24 de julho de 2009, na redação dada pela Circular nº 3.654, de 27 de março de 2013; V — evidenciem riqueza desproporcional ao rendimento máximo auferido por um Microempreendedor Individual, consoante informações públicas disponíveis. Art. 4.º Cabe ao Poder Executivo regulamentar a operacionalização da concessão do benefício de que trata esta Lei. Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Mangaratiba, bril de 2020. ALAN CAMPOS DA COSTA Prefeito /Mensagem n.º 06, de 26 de março de 2020