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norma nº 1280/2020

Tipo Lei
Número / Ano 1280 / 2020
Date 2020-04-02
EmentaEstabelece o auxílio financeiro temporário aos beneficiados pelos programas sociais de Mangaratiba, inscritos no CADÚnico, aos Ambulantes Legais, Artesãos e aos Microempreendedores individuais inscritos no cadastro da Secretaria Municipal de Fazenda em virtude dos impactos sociais e econômicos da pandemia de COVID-19.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
LEIN.º 1.280, DE 02 DE ABRIL DE 2020.
Estabelece o auxílio financeiro temporário aos
beneficiados pelos programas sociais de
Mangaratiba, inscritos no CADÚnico, aos
Ambulantes Legais, Artesãos e aos
Microempreendedores individuais inscritos no
cadastro da Secretaria Municipal de Fazenda
virtude dos impactos sociais e econômicos da
pandemia de COVID-19
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA, Estado do Rio de Janeiro, no
uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1.º Esta Lei estabelece auxílio financeiro temporário a ser dispensado pelo período
de três meses aos beneficiados pelos programas sociais de Mangaratiba, inscritos no
CADÚnico, aos Ambulantes Legais, Artesãos e aos Microempreendedores individuais
inscritos no cadastro da Secretaria Municipal de Fazenda em virtude dos impactos
sociais e econômicos da pandemia de COVID-19.
Parágrafo único. Entende-se por Microempreendedor Individual o empresário
individual ou empreendedor que se enquadre nos termos do art. 18-A da
Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Art. 2.º Os beneficiários do CADÚnico, os Ambulantes Legais, Artesãos e os
Microempreendedores Individuais que estão com inscrições ativas no cadastro da
Secretaria Municipal de Fazenda, que residam no Município e que obtiveram sua
inscrição até O dia 1º de março de 2020 fazem jus ao recebimento de benefício mensal
no valor de 20 UFIR/RJ, válido para os meses de abril, maio e junho de 2020.
Parágrafo único. Fica suspenso, temporariamente, o pagamento da taxa para os
ambulantes que se cadastraram no programa Ambulante Legal 2020.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
Art. 3.º Não fazem jus ao auxílio de que trata esta lei, independentemente da
regularidade de tal condição:
I- sejam servidores públicos, ainda que aposentados;
II — sejam pensionistas de servidores públicos;
III - sejam sócios de sociedades empresárias ativas;
IV - sejam pessoas politicamente expostas, nos termos da definição prevista no art. 4º da
Circular nº 3.461, de 24 de julho de 2009, na redação dada pela Circular nº 3.654, de 27
de março de 2013;
V — evidenciem riqueza desproporcional ao rendimento máximo auferido por um
Microempreendedor Individual, consoante informações públicas disponíveis.
Art. 4.º Cabe ao Poder Executivo regulamentar a operacionalização da concessão do
benefício de que trata esta Lei.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mangaratiba, bril de 2020.
ALAN CAMPOS DA COSTA
Prefeito
/Mensagem n.º 06, de 26 de março de 2020

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