norma nº 1281/2020

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
LEIN.º1.281, DE 02 DE ABRIL DE 2020.
CRIA O FUNDO EMERGENCIAL DE
COMBATE À COVID-19 - FECC, DESTINADO
AO ENFRENTAMENTO DOS EFEITOS DA
PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS NO
MUNICÍPIO DE MANGARATIBA.
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA, Estado do Rio de Janeiro, no
uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1.º Fica criado o Fundo Emergencial de Combate à Covid-19 - FECC, destinado ao
enfrentamento dos efeitos da pandemia do novo Coronavírus no Município do
Mangaratiba.
Parágrafo único. Os recursos arrecadados no FECC, bem como os respectivos
rendimentos, serão de uso exclusivo da autoridade sanitária da Cidade do Mangaratiba
para realização de ações de combate à Covid-19.
Art. 2.º O FECC poderá receber doações de pessoas físicas e jurídicas de qualquer
espécie mediante declaração de vontade do doador, sem encargos para o Município do
Mangaratiba.
Parágrafo único. As doações deverão ser depositadas em conta-corrente única do
FECC.
Art. 3.º O Poder Público deverá prestar contas das movimentações financeiras da conta-
corrente do FECC à Câmara Municipal, bem como publicá-las no sítio oficial
Prefeitura na rede mundial de computadores, a cada 15 dias.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
Art. 4.º O FECC deverá ser extinto uma vez declarado o fim da epidemia de Covid-19
no território nacional.
Parágrafo único. Os recursos porventura restantes em conta-corrente ligada ao FECC
deverão ser incorporados ao Fundo Municipal de Saúde na ocasião de sua extinção.
Art. 5.º O Poder Público regulamentará a presente Lei no prazo de 10 dias a contar da
data de sua publicação.
Art. 6.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mangaratiba, 02 de abril de 2020.
ALAN POS DA COSTA
Prefeito
/Mensagem N.º 07 de 31 de março de 2020