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norma nº 1282/2020

Tipo Lei
Número / Ano 1282 / 2020
Date 2020-04-16
EmentaAutoriza o Chefe do Executivo do Município a reduzir no percentual de 30% (trinta por cento) os Subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito, e reduzir no percentual de 20% (vinte por cento) os Subsídios de Secretários Municipais e Subsecretários Municipais e dá outras providências. (como também os Procuradores Geral, Adjunto e especializados e Controlador Geral e Subcontrolador no percentual de 20%)
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
LEIN.º 1.282 DE 16 DE ABRIL DE 2020.
Autoriza o Chefe do Executivo do Município a
reduzir no percentual de 30% (trinta por
cento) os Subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito,
e reduzir no percentual de 20% (vinte por
cento) os Subsídios de Secretários Municipais
e Subsecretários Municipais e da outras
providencias.
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA, Estado do Rio de
Janeiro, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1.º Fica autorizado o Chefe do Executivo do Município a reduzir no
percentual de 30% (trinta por cento) os Subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito, e reduzir
no percentual de 20% (vinte por cento) os Subsídios de Secretários Municipais e
Subsecretários Municipais, no período compreendido de 1º de abril de 2020 à 31 de
maio de 2020.
$ 1.º A redução de subsídios que trata o presente artigo, ficará estendido
também ao Procurador Geral do Município, Controlador Geral do Município,
Subcontrolador Geral do Município. Procurador Geral Adjunto e aos Procuradores
Especializados no percentual de 20% (vinte por cento).
$ 2.º Serão restabelecidos os valores originais, findo o prazo mencionado no
caput deste artigo.
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 1º de abril de 2020, revogadas as disposições em contrário.
Mangaratiba, 46% abril de 2020.
ALAN CAMPOS DA COSTA
Prefeito
/Mensagem N.º 08/2020 de 07 de abril de 2020

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