| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1282 / 2020 |
| Date | 2020-04-16 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Executivo do Município a reduzir no percentual de 30% (trinta por cento) os Subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito, e reduzir no percentual de 20% (vinte por cento) os Subsídios de Secretários Municipais e Subsecretários Municipais e dá outras providências. (como também os Procuradores Geral, Adjunto e especializados e Controlador Geral e Subcontrolador no percentual de 20%) |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de Mangaratiba Gabinete do Prefeito LEIN.º 1.282 DE 16 DE ABRIL DE 2020. Autoriza o Chefe do Executivo do Município a reduzir no percentual de 30% (trinta por cento) os Subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito, e reduzir no percentual de 20% (vinte por cento) os Subsídios de Secretários Municipais e Subsecretários Municipais e da outras providencias. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA, Estado do Rio de Janeiro, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte, LEI: Art. 1.º Fica autorizado o Chefe do Executivo do Município a reduzir no percentual de 30% (trinta por cento) os Subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito, e reduzir no percentual de 20% (vinte por cento) os Subsídios de Secretários Municipais e Subsecretários Municipais, no período compreendido de 1º de abril de 2020 à 31 de maio de 2020. $ 1.º A redução de subsídios que trata o presente artigo, ficará estendido também ao Procurador Geral do Município, Controlador Geral do Município, Subcontrolador Geral do Município. Procurador Geral Adjunto e aos Procuradores Especializados no percentual de 20% (vinte por cento). $ 2.º Serão restabelecidos os valores originais, findo o prazo mencionado no caput deste artigo. Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de abril de 2020, revogadas as disposições em contrário. Mangaratiba, 46% abril de 2020. ALAN CAMPOS DA COSTA Prefeito /Mensagem N.º 08/2020 de 07 de abril de 2020