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norma nº 1283/2020

Tipo Lei
Número / Ano 1283 / 2020
Date 2020-04-28
EmentaAlteração do Art. 2º da Lei 1275 de 23 de dezembro de 2019.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
LEI N.º1.283, DE 28 DE ABRIL DE 2020.
Alteração do Art. 2º da Lei nº. 1.275 de 23 de
dezembro de 2019.
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA, Estado do Rio de
Janeiro, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1.º Fica alterada a redação do Art. 2º da Lei nº. 1.275 de 23 de
dezembro de 2019, que passa a vigorar da seguinte forma:
“Art. 2.º Os benefícios previstos no art. 1.º só poderão ser concedidos se o
contribuinte, dentro do prazo improrrogável de 240 (duzentos e quarenta) dias, a contar
da data de publicação desta Lei, confessar expressamente serem devidos todos os
créditos tributários dos quais derivaram as multas e juros previstos naquele artigo. ”
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Mangaratiba, 28 de abril de 2020.
ALAN C OS DA COSTA
Prefeito
/ Mensagem n.º 09 de 08 de abril de 2020

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