norma nº 1290/2020

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
LEI N.º 1.290, DE 05 DE JUNHO DE 2020.
“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA
COLOCAÇÃO DO NOME DA CIDADE DE
MANGARATIBA EM TODAS AS PROPAGANDAS E
DIVULGAÇÕES POR PARTE DAS REDES DE HOTÉIS,
POUSADAS, HOSTELS, CONDOMÍNIOS,
ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE QUALQUER
NATUREZA, CASAS ALUGADAS E EVENTOS QUE SE
ENCONTREM DENTRO DOS LIMITES DO MUNICÍPIO
DE MANGARATIBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Mangaratiba aprovou e eu
sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1.º Obriga a todas as redes de hotéis, pousadas, hostels,
condomínios, estabelecimentos comerciais de qualquer natureza, casas alugadas e
eventos que se encontrem dentro dos limites da Cidade de Mangaratiba, a
colocarem o nome da Cidade em suas propagandas em todos os meios de
divulgação.
Art. 2.º Obriga a todas as redes de hotéis, pousadas, hostels,
condomínios, estabelecimentos comerciais de qualquer natureza, casas alugadas e
eventos, a pagarem uma multa com o valor estipulado pelo poder executivo caso
não cumpram esta lei.
Art. 3.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mangaratiba, 05 de junho de 2020.
ALAN CAMPOS DA COSTA
Prefeito
/ Projeto de Lei n.º 88/2019 — Vereador Autor RÔMULO DOS SANTOS NOGUEIRA