norma nº 1291/2020

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
LEI N.º1.291, DE 05 DE JUNHO DE 2020.
“INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE
EVENTOS DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA, O
CAMPEONATO DE FUTEBOL AMADOR
INTITULADO “MANGARA CHAMPIONS” EDÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Mangaratiba aprovou e eu
sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1.º Fica instituído, de forma definitiva, no Calendário Oficial de
Eventos do Município de Mangaratiba, o campeonato de futebol amador intitulado
“MANGARA CHAMPIONS”, no âmbito da cidade de Mangaratiba.
Parágrafo Único: O evento do qual trata o caput deste artigo será realizado
anualmente no período compreendido entre os meses de abril a junho de cada ano.
Art. 2.º Os jogos de futebol inerentes ao Campeonato “Mangara
Champions” serão realizados aos domingos, nos principais Estádios de Futebol de
Mangaratiba, que deverão estar disponíveis para sediarem os jogos que ocorrerão em
até 2 (dois) distritos por domingo, durante o período previsto no Parágrafo Único do
Artigo 1.º desta Lei, de acordo com o cronograma de rodadas do campeonato, que será
estruturado e publicamente divulgado pela comissão de organização do evento até o
último dia útil do mês de março de cada ano.
Art. 3.º O Campeonato, do qual trata essa Lei, ocorre há mais de 8 (oito)
anos por iniciativa de membros da população de Mangaratiba, e as despesas inerentes a
este são custeadas por participantes do mesmo, podendo vir a receber suporte financeiro
por parte da Prefeitura Municipal de Mangaratiba caso se faça viável e haja
disponibilidade de recursos para serem destinados a esse fim.
Art. 4.º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Mangaratiba, 05 de junho de 2020.
ALAN CA S DA COSTA
Prefeito
/ Projeto de Lei n.º 88/2019 —Vereador Autor NielsonKopke de Jesus