norma nº 1292/2020

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
LEI N.º 1.292, DE 05 DE JUNHO DE 2020.
“RECONHECE E DENOMINA LOGRADOURO
PÚBLICO MUNICIPAL SOB A DENOMINAÇÃO
QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Mangaratiba aprovou e eu
sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1ºA viela endereçada como “Estrada do Batatal, Lote 5, Fundos”, no
Batatal, 1º Distrito — Sede, será reconhecida pelo Poder Executivo Municipal como
Logradouro Público Municipal, sendo denominada “Servidão Valentin”.
Art. 2º A referida servidão tem sua localização a 100mts da E. M. Batatal.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação oficial.
Mangaratiba, 05 de junho de 2020.
ALAN CA S DA COSTA
Prefeito
/ Projeto de Lei n.º 88/2019 —Vereador Autor Fernando Luiz Peixoto Freijanes