norma nº 1296/2020

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
LEIN.' 1.296, DE 19 DE JUNHO DE 2020.
Altera os Artigos 1.º e 2.º da Lei N.º 1.280, de 02 de abril de
2020 que estabelece o auxílio financeiro temporário aos
beneficiados pelos programas sociais de Mangaratiba,
inscritos no CADUÚnico, aos Ambulantes Legais, Artesãos e
aos Microempreendedores individuais inscritos no cadastro
da Secretaria Municipal de Fazenda virtude dos impactos
sociais e econômicos da pandemia de COVID-19
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA, Estado do Rio de Janeiro, no
uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1.º Fica alterada a redação dos Art. 1º e 2.º da Lei nº. 1.280 de 02 de abril de 2020,
que passam a vigorar da seguinte forma:
“Art. 1.º Esta Lei estabelece auxílio financeiro temporário a ser dispensado pelo
período de três meses aos beneficiados pelos programas sociais de Mangaratiba,
inscritos no CADUnico, aos Ambulantes Legais, Artesãos, , Taxi Boalt, trabalhares do
Turismo Náutico e aos Microempreendedores e individuais inscritos no cadastro da
Secretaria Municipal de Fazenda em virtude dos impactos sociais e econômicos
pandemia de COVID-19.
Parágrafo único. Entende-se por Microempreendedor Individual o empresário
individual ou empreendedor que se enquadre nos termos do art. I8-A4 da Lei
Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
Art. 2.º Os beneficiários do CADUnico, os Ambulantes Legais, Artesãos, Taxi Boalt,
trabalhares do Turismo Náutico e e os Microempreendedores Individuais que estão com
inscrições ativas no cadastro da Secretaria Municipal de Fazenda, que residam no
Município e que obtiveram sua inscrição até o dia 1º de março de 2020 fazem jus ao
recebimento de benefício mensal no valor de 20 UFIR/RJ, válido para os meses de
abril, maio e junho de 2020.
Parágrafo único. Fica suspenso, temporariamente, o pagamento da taxa para os
ambulantes que se cadastraram no programa Ambulante Legal 2020.”
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mangaratiba, 19 de junho de 2020.
ALAN C S DA COSTA
Prefeito
/ Mensagem n.º 12, de 18 de maio de 2020.