norma nº 1298/2020

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
LEI N.º 1.298, DE 24 DE JUNHO DE 2020.
“DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA
LEI Nº 1257/2019 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Mangaratiba aprovou e eu
sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1.º O Artigo 1.º da Lei 1.257, de 05 de novembro de 2019, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 1.º Fica interditado totalmente aos sábados, domingos e feriados para o trânsito
de veículos automotores, o logradouro público denominado Avenida Sete de Setembro,
no trecho que margeia a “Praça do Skate”, compreendido entre as ruas três de maio e
onze de junho, situada no distrito de Muriqui. tu
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Mangaratiba, 24 de junho de 2020.
ALAN CA S DA COSTA
Prefeito
/ Projeto de Lei n.º 94/2019 —Vereador Autor Wladimir da Conceição Pereira