norma nº 1299/2020

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
LEIN.º 1.299, DE 24 DE JUNHO DE 2020.
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UMA CASA DE
CULTURA EM CONCEIÇÃO DE JACAREÍ — 2º
DISTRITO DE MANGARATIBA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Mangaratiba aprovou e eu
sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ADQUIRIR ou ALUGAR, casa
residencial edificada em lote urbano em Conceição de Jacareí — 2º Distrito de
Mangaratiba.
Art. 2.º O imóvel se for adquirido, será incorporado ao Patrimônio Público Municipal,
com finalidades culturais.
Art. 3.º O espaço será para expor/contar a cultura de Conceição de Jacareí que está
intrínseca na história de Mangaratiba.
Art. 4.º A Casa de Cultura visa uma valorização no seu amplo sentido, onde se possa
realizar exposições de obras de moradores, objetos antigos, cursos e apresentações que
visem resgatar esse patrimônio.
Art. 5.º Nesse local contemplará também, momentos de integração e lazer.
Art. 6.º As despesas da execução desta Lei correm à conta da dotação orçamentária
vigente.
Art. 7.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Mangaratiba, 24-dá junho de 2020.
ALAN C S DA COSTA
Prefeito
/ Projeto de Lei n.º 78/2019 —Vereador Autor Eduardo Ferreira Jordão