norma nº 1300/2020

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
LEI N.º 1.300, DE 24 DE JUNHO DE 2020.
“FICA AUTORIZADO A CONSTRUÇÃO E
IMPLEMENTAÇÃO DE CAMINHOS DE
ACESSO PARA CADEIRANTES NAS PRAIAS
DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Mangaratiba aprovou e eu
sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1.º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a firmar parcerias com as
administrações públicas Estadual, Federal e iniciativa Privada, para construção e
implantação de caminhos de acesso para cadeirantes nas praias no âmbito do Município
de Mangaratiba.
Parágrafo único. Entende-se por caminhos de acesso, construção ou implantação de
meios que proporcione o deslocamento de cadeirantes entre a praia de areia até o nível
do mar.
Art. 2.º Fica garantida condições de acesso físico e de utilização as pessoas com
dificuldade de locomoção permanente ou temporária nas praias de Mangaratiba.
$ 1.º As condições de acesso previstas no caput deste artigo implicam na construção e
implantação de caminhos da praia ao mar que poderão ser por meio de:
1 - esteira para passagem de cadeiras de rodas;
II - decks de madeira para passagem de cadeiras de rodas;
III — caminhos de alvenaria para passagem de cadeiras de rodas;
IV - outros meios que se fizerem necessários para passagem de cadeiras de rodas.
$ 2.º A condição de acesso da praia ao mar poderá se dar também pela utilização de
cadeiras anfíbias, de fácil deslocamento pela areia e que flutuam na água.
& 3.º As cadeiras anfíbias serão disponibilizadas de acordo com a necessidade local e
ficarão sempre próximas aos caminhos de acesso.
Art. 3.º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações
próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4.º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na da data de sua publicação.
ate de 2020.
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ALAN CAMPÓS DA COSTA
Prefeito
Mangaratiba, 2
/ Projeto de Lei n.º 72/2019 —Vereador Autor Emilson dos Santos Coelho