norma nº 1303/2020

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
LEI N.º 1.303, DE 30 DE JULHO DE 2020.
Alteração do Art. 3º da Lei nº. 1.275 de 23 de
dezembro de 2019.
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA, Estado do Rio de
Janeiro, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1.º Fica alterada a redação do Art. 3º da Lei nº. 1.275 de 23 de
dezembro de 2019, que passa a vigorar da seguinte forma:
“Art. 3.º Os beneficios concedidos nos termos do art. 1.º serão deferidos ao
sujeito passivo na seguinte proporção do valor das multas e juros devidos:
T- 100% para créditos tributários cujo valor principal seja de R$ 100.000,00
(cem mil reais) até R$ 999.999,99 (novecentos e noventa e nove mil e novecentos e
noventa e nove reais e noventa e nove centavos), podendo ser parcelados em até 36
vezes, sendo que o valor da primeira parcela não parcela não poderá ser inferior a 15%
do valor do crédito (redação alterada pela Emenda Modificativa n.º 05/2019);
IH - 100% para créditos tributários cujo valor principal seja acima de R$
1.000.000,00 (hum milhão de reais) podendo ser parcelados em até 72 vezes, sendo que
o valor da primeira parcela não poderá ser inferior a 20% do valor do crédito (redação
alterada pela Emenda Modificativa n.º 05/2019);
HI — A entrada que trata os incisos 1 e IL do presente artigo, poderá ser
parcelada em até 12 vezes.”
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Mangaratiba, 3 julho de 2020.
ALAN C S DA COSTA
Prefeito
/ Mensagem N.º 10/2020