norma nº 1304/2020

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
LEI N.º 1.304, DE 30 DE JULHO DE 2020.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a suspender por 120
(cento e vinte) dias o desconto das mensalidades dos
empréstimos celebrados e de empréstimos consignados, e dá
outras providências.
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA, Estado do Rio de Janeiro, no
uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1.º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a suspender pelo prazo de 120
(cento e vinte) dias os descontos das mensalidades dos empréstimos celebrados e de
empréstimos consignados.
8 1.º Fica vedada a posterior incidência de juros, multa ou qualquer forma de
atualização, enquanto perdurar o Estado de Calamidade Pública decorrente da pandemia
provocada pelo Corona Vírus (COVID19), reconhecido pelo Decreto Legislativo N.º 05,
de 16 de abril de 2020.
$ 2.º Nenhum contratante de empréstimo, mencionado no caput do Art. 1.º poderá ter o
nome inserido nos sistemas de proteção ao crédito em função da suspensão dos
pagamentos que se refere o caput deste artigo.
$3.º A presente Lei não se aplica aos descontos sindicais e de plano de saúde que sejam
realizados através do sistema de consignação.
Art. 2.º Os contratos dos empréstimos consignados ficam automaticamente prorrogados
pelo período mencionado no artigo primeiro.
Parágrafo único. A suspensão e a posterior prorrogação dos contratos de empréstimo de
que trata a presente Lei, não ensejará acréscimos de juros, multa, correção monetária ou
qualquer outro acréscimo no valor da parcela.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mangaratiba, 30,Asjúlho de 2020.
ALAN CA DA COSTA
Prefeito
Mensagem N.º 13/2020