norma nº 1305/2020

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
LEI N.º 1.305 DE 31 DE AGOSTO DE 2020.
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias
para o Exercício Financeiro de 2021 e dá
outras providências.
PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARTIBA, Estado do Rio Janeiro, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por lei. faço saber que a Câmara Municipal aprovou e
seu sanciono a seguinte,
LEI:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1.º Ficam estabelecidas. em cumprimento ao disposto no art. 165, $ 2.º, da
Constituição Federal. e na Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, as diretrizes
orçamentárias do Município para o exercício de 2021, compreendendo:
I- as prioridades e metas da administração pública municipal;
II — a estrutura e organização dos orçamentos:
HI — as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do Municipio e suas
alterações:
IV — as disposições relativas à dívida pública municipal;
V —as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais:
VI — as disposições sobre alterações na legislação tributária do Município: e
VII — as disposições gerais.
CAPÍTULO II
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2.º A elaboração e aprovação do Projeto de Lei Orçamentária de 2021 e a execução
da respectiva lei deverão ser compatíveis com as metas fiscais, conforme demonstrado
no Anexo de Metas Fiscais. constante desta Lei.
Parágrafo único. Integram a Lei de Diretrizes Orçamentárias, os Anexos de Metas
Fiscais e Riscos Fiscais de que trata o art.4.º. 81.9,2.ºe 3.º da Lei Complementar n.º 101,
2000:
[- Anexo I - Metas Fiscais. $ 1º e 2º. do art. 4º da LRF — Demonstrativo da Evolução da
Receita e Metas para 2017-2023 — Corrente:
1 — Anexo I — Metas Fiscais, $ 1º e 2º. do art. 4º da LRF — Demonstrativo olução
da Receita e Metas para 2017-2023 - Constante:
HI — Anexo | — Resultado Primário — Quadro Il art. 4º: 1º e 2º da LRF;
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IV — Anexo | — Quadro III — Demonstrativo do Resultado Nominal Orçamentos Fiscal e
da Seguridade Social:
V — Anexo II — Riscos Fiscais — Quadro I — Lei Complementar n 101/2000, art. 4; $ 3º;
VI — Demonstrativo | - Metas Anuais;
VII —- Demonstrativo II — Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício
Anterior:
VIH — Demonstrativo II —- Das Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos
Três Exercícios Anteriores;
IX — Demonstrativo IV — Evolução do Patrimônio Líquido;
X — Demonstrativo V — Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de
Ativos;
XI — Demonstrativo VI - Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS;
XII - Demonstrativo VL.a -Projeção Atuarial do RPPS;
XIII — Demonstrativo VII — Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita.
Art. 3.º As prioridades e metas da Administração Pública Municipal para o exercício de
2021 são as constantes do Anexo de Prioridades e Metas desta Lei, as quais terão
precedência na alocação dos recursos e na Lei Orçamentária de 2021 e na sua execução,
não se constituindo. todavia. em limite à programação da despesa.
Parágrafo único. Fica vedada a adoção pelo Poder Executivo, durante a execução
orçamentária, de categorias de prioridades que não estejam contempladas nesta Lei.
CAPITULO HI
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 4.º Para efeito desta Lei entende-se por:
I — Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à
concretização dos objetos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos
no plano plurianual;
H — Atividade: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e
permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
HI - Projeto. um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações. limitadas no tempo, das quais resulta um produto
que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
IV — Operação Especial, as despesas que não contribuem para a manutenção, expansão
ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não gera
contraprestação direta sobre a forma de bens ou serviços:
V — Subtítulo, o menor nível de categoria de programação, sendo utilizando,
especialmente, para especificar a localização física da ação: e
VI — Unidade orçamentária. o menor nível da classificação institucional, agrupada em
órgãos orçamentários, entendidos estes como os de maior nível da classificação
institucional;
VII — Concedente, o órgão ou a entidade da administração pública direta ou indireta
responsável pela transferência de recursos financeiros, inclusive os deepirentes de
descentralização de créditos orçamentários:
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VIII - Convenente, o órgão ou a entidade da administração pública direta ou indireta dos
governos federal. estaduais, municipais. e as entidades privadas, com os quais a
Administração Municipal pactue a transferência de recursos financeiros, inclusive
quando decorrentes de descentralização de créditos orçamentários entre órgãos e
entidades federais constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social;
IX — Descentralização de créditos orçamentários. a transferência de créditos constantes
dos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, no âmbito do mesmo órgão ou entidade
ou entre estes:
X — Receita ordinária. aquelas previstas para ingressarem no caixa da unidade gestora de
forma regular, seja pela competência de tributar e arrecadar, seja por determinação
constitucional no partilhamento dos tributos de competência de outras esferas de
governo:
XI — Execução física, a autorização para que o contratado realize a obra, forneça o bem
ou preste O serviço:
XII — Execução orçamentária, o empenho e a liquidação da despesa. inclusive sua
inscrição em restos a pagar; e
XIII — Execução financeira. o pagamento da despesa, inclusive dos restos a pagar já
inscritos.
$ 1.º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob
a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos
valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da
ação.
$ 2.º Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a subfunção ás
quais se vinculam, na forma do anexo que integra a portaria nº 42, de 14 de abril de
1999, do Ministério do Orçamento e Gestão.
$ 3.º As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificados no projeto
de Lei Orçamentária e na respectiva Lei por programas e respectivos projetos, atividades
ou operações especiais, com indicação do produto. da unidade de média e da meta física.
$ 4.º O produto e a unidade de medida a que se refere o $3º deverão ser os mesmos
especificados para cada ação constante do Plano Plurianual 2018/2021.
$ 5.º As metas físicas serão indicadas em nível de subtítulo e agregadas segundo os
respectivos projetos. atividades ou operações especiais.
8 6.º As atividades com a mesma finalidade de outras já existentes deverão observar o
mesmo código, independentemente da unidade executora.
$ 7.º Cada projeto constará somente de uma esfera orçamentária e de um programa.
8 8º A subfunção. nível de agregação imediatamente inferior à função, deverá
evidenciar cada área da atuação governamental. ainda que esta seja viabilizada com a
transferência de recursos a entidades públicas e privadas.
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Art. 5.º Os Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social compreenderão a programação
dos poderes do Município. seus fundos, órgãos, autarquias, inclusive especiais, e
fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal, bem como das empresas
Públicas, sociedades de economia mista e demais entidades em que o Município, direta
ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela
recebam recursos do Tesouro Municipal.
Art. 6.º Na Lei Orçamentária Anual, que apresentará conjuntamente a programação dos
orçamentos fiscais e da seguridade social, em consonância com os dispositivos da
Portaria n.º 42, de 14 de abril de 1999. do Ministério do Orçamento e Gestão e da
Portaria Interministerial n.º 163, 04 de maio de 2001. a discriminação da despesa será
apresentada por unidade orçamentária. detalhada por categoria da programação em seu
menor nível , com suas respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária, o
grupo de natureza de despesa, a modalidade de aplicação, o elemento de despesa, o
identificador de uso, o grupo de destinação de recursos e a especificação das
destinações de recursos.
$ 1.º A esfera orçamentária tem por finalidade identificar se o orçamento é fiscal (F), da
seguridade social (S) ou de investimento das empresas estatais (1).
$ 2.º Os grupos de natureza de despesa constituem agregação de elementos de despesas
de mesmas características quanto ao objeto de gasto, conforme a seguir discriminados:
1 — pessoal e encargos sociais - 1:
II — juros e encargos da dívida - 2:
HI — outras despesas correntes - 3;
IV — investimentos - 4;
V — inversões financeiras - 5: e
VI - amortização da dívida - 6.
$ 3.º A Reserva de Contingência, prevista no art. 22 desta Lei, será identificada pelo
dígito “9”, no que se refere ao grupo de natureza de despesa.
$ 4.º Nenhuma ação poderá conter, simultaneamente. dotações destinadas a despesas
financeiras e primárias.
$ 5.º A modalidade de aplicação destina-se a identificar se os recursos serão aplicados:
I - mediante transferência financeira:
a) a outras esferas de Governo, seus órgãos. fundos ou entidades: ou
b) diretamente a entidades privadas sem fins lucrativos e outras instituições;
ou
Il — diretamente pela unidade detentora do crédito orçamentário, ou por outro órgão ou
entidade no âmbito do mesmo nível de Governo.
$ 6.º O orçamento fiscal, da seguridade social e de investimentos discri
despesa, no mínimo. por elemento de despesa. conforme art. 15 da Lei
1964.
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$ 7.º É vedada e execução orçamentária com modalidade de aplicação indefinida.
8 8.º As receitas serão escrituradas de forma que se identifique a arrecadação segundo as
naturezas de receitas e o identificador de uso. o grupo de destinação de recursos ea
especificação das destinações de recursos.
Art. 7.º O projeto de Lei Orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara
Municipal, será composto de:
I-texto da lei:
H — quadros Orçamentários consolidados. incluindo os complementos referenciados nos
artigos 2.º e 22, incisos HI. IV e parágrafo único da Lei n.º 4.320, de 1964:
HI — anexo dos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social. discriminando a receita e a
despesa na forma definida nesta Lei;
IV — discriminação da legislação da receita e da despesa, referente aos Orçamentos
Fiscais e da Seguridade Social; e
V — anexo do Orçamento de Investimento a que se refere o art.165, 8 5º, inciso II, da
Constituição, na forma definida nesta Lei.
Parágrafo único. Integrarão a consolidação dos quadros orçamentária a que se refere o
inciso II deste artigo, os seguintes demonstrativos:
I - Receita e Despesa, segundo as Categorias Econômicas. conforme o Anexo 1, da Lei
nº 4.320 de 1964:
Il - Receita por Categorias Econômicas. conforme o Anexo 2, da Lei nº 4.320, de 1964;
HI — Natureza da despesa por Categorias Econômicas. conforme o Anexo 2, da Lei nº
4.320, de 1964.
IV — Funções e Subfunções de Governo. conforme o Anexo 5, da Lei nº 4.320, de 1964.
V — Programa de Trabalho de Governo, conforme o Anexo 6. da Lei nº 4.320, de 1964.
VI — Programa de Trabalho de Governo — Demonstrativo de Funções, Subfunções e
Programas. por Projetos. Atividades e Operações Especiais, conforme o Anexo 7, da
Lei n.º 4.320, de 1964.
VII — Demonstrativo da Despesa por Funções, Subfunções e Programas conforme o
Vínculo com os Recursos. conforme o Anexo 8. da Lei nº 4.320, de 1964.
VIII — Demonstrativo da Despesa por Órgãos e Funções, conforme o Anexo 9, da Lei nº
4.320, de 1964;
IX — Demonstrativo da Evolução da Receita. conforme art. 22, Inciso III. da Lei nº
4.320, de 1964 e art. 12 da Lei Complementar nº 101. de 2000;
X — Demonstrativo da Evolução da Despesa, conforme art. 22, Inciso III, da Lei nº
4.320, de 1964:
XI — Planilha de Identificação dos Projetos. Atividades e Operações Especiais por
Categoria de Programação. com identificação da Classificação Institucional, Funcional
Programática, Categoria Econômica. Diagnóstico situacional do Programa, Diretrizes,
Objetivos. Metas Físicas e indicação das fontes de financiamento; f
XII — da descrição sucinta, para cada unidade administrativa, de suas incipais
finalidades com a respectiva legislação:
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XIII — demonstrativo da aplicação dos recursos na manutenção e desenvolvimento do
ensino nos termos dos artigos 70 e 71 da Lei Federal nº 9.394, de 1996;
XIV — demonstrativo da aplicação dos recursos referente ao Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação —
FUNDEB;
XV — demonstrativo da receita corrente líquida com base no art. 2º, inciso IV, da Lei
Complementar nº 101. de 2000:
XVI — demonstrativo da despesa com pessoal, para fins do atendimento do disposto no
art. 169 da Constituição Federal e na Lei Complementar nº 101, de 2000; e
XVII — demonstrativo da aplicação dos recursos reservados à saúde de que trata e
Emenda Constitucional nº 29.
Art. 8.º A Mensagem que encaminhar o Projeto de Lei Orçamentária conterá:
1 — exposição circunstanciada da situação econômico-financeira, documentada com
demonstração da dívida fundada e flutuante, saldos de créditos especiais, restos a pagar e
outros compromissos financeiros exigíveis: e
IH — justificativa da estimativa e fixação, respectivamente. dos principais agregados da
receita e despesa.
CAPÍTULO Iv
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS
DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES
Seção |
Das Diretrizes Gerais
Art. 9.º A estimativa da receita e a fixação da despesa, constante do projeto de lei
orçamentária, serão elaboradas a Preços correntes do exercício a que se refere.
Art. 10 Abertura de créditos suplementares e especiais dependerá da existência de
recursos disponíveis para a despesa. nos termos da Lei nº . 320, de 1964.
Art. 11 Na programação da despesa, não poderão ser fixadas despesas, sem que estejam
definidas as fontes de recursos.
Art. 12 A Lei Orçamentária somente contemplará dotação para investimentos com
duração superior a um exercício financeiro se o mesmo estiver contido no Plano
Plurianual ou em lei que autorize sua inclusão.
Art. 13 Caso o Projeto de Lei Orçamentária de 2021 não sejas sancionado até 31 de
dezembro de 2020. a programação dele constante poderá ser executada em cada mês, até
O limite de 1/12 (um doze avos) do total de cada dotação. na forma da proposta remetida
à Câmara Municipal, enquanto a respectiva lei não for sancionada.
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Art. 14 O Poder Legislativo terá um total para despesas, incluídos os subsídios dos
Vereadores e excluídos os gastos com inativos, na Lei Orçamentária, que não poderá
ultrapassar o percentual de 7% (sete por cento) conforme estabelecido pelo inciso III do
art. 29-A da Constituição Federal, relativo ao somatório da receita tributária e das
transferências previstas nos artigos 158 e 159 da Constituição Federal, efetivamente
realizado no exercício anterior.
Seção II
Do Equilíbrio Entre Receitas e Despesas
Art. 15 A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária serão
orientadas no sentido de alcançar superávit primário necessário a garantir uma trajetória
de solidez financeira da administração municipal.
Seção III
Do Incentivo à Participação Popular
Art. 16 O projeto de lei orçamentária anual, relativo ao exercício de 2021, deve
assegurar o controle social e a transparência na execução do orçamento:
| - o princípio do controle social implica assegurar a todo cidadão a participação na
elaboração e no acompanhamento do orçamento:
Il -o princípio de transparência implica. além da observação do princípio constitucional
da publicidade, a utilização dos meios disponíveis para garantir o efetivo acesso dos
munícipes às informações relativas ao orçamento.
Art. 17 Será assegurada aos cidadãos a participação no processo de elaboração e
fiscalização do orçamento, através da definição das prioridades de investimentos de
interesse local. mediante regular processo de consulta.
Seção IV
Dos Critérios e Formas de Limitação de Empenho
Art. 18 Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do art. 9º, e
no inciso Il do $ 1º do art. 31. da Lei Complementar nº 101. de 2000. o Poder Executivo
e o Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de movimentação
financeira.
$ 1.º O montante da limitação a ser procedida por cada Poder referido no caput deste
artigo será estabelecido de forma proporcional à participação de cada um na base
contingenciável.
$ 2.º Excluem-se do caput deste artigo as despesas que constituem obrigações
constitucionais e legais do município e as despesas destinadas ao pagamento dos
serviços da dívida.
$ 3.º No caso de limitação de empenhos e de movimentação financeira de trata o
caput deste artigo, buscar-se-á preservar as despesas abaixo hierarquizadas:
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I- com pessoal e encargos patronais: e
H- com a conservação do patrimônio público, conforme prevê o disposto no art. 45, da
Lei Complementar n.º 101 de 2000.
$ 4.º Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo o Poder Executivo
comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar indisponível para
empenho e movimentação financeira.
Seção V
Da Inclusão de Novos Projetos e Conservação do Patrimônio Público
J ç
Art. 19 Observada às prioridades a que se refere o art. 3º desta Lei, a Lei Orçamentária
ou as de créditos adicionais. somente incluirão novos projetos e despesas obrigatórias de
duração continuada, a cargo da Administração Direta. das autarquias, dos fundos
especiais, fundações. empresas públicas e sociedades de economia mista se:
| — houverem sido adequadamente atendidos todos os que estiverem em andamento:
Il — estiverem preservados os recursos necessários à conservação do patrimônio público;
HI — estiverem perfeitamente definidas suas fontes de custeio; e
IV — os recursos alocados destinarem-se a contrapartidas de recursos federais, estaduais
ou de operações de crédito. com objetivo de concluir etapas de uma ação municipal.
Seção VI
Da Definição das Despesas Consideradas Irrelevantes
Art. 20 Para os efeitos do art. 16, da Lei Complementar n.º 101, de 2000, entende-se
como despesas irrelevantes. para fins do $3º, aquelas cujo valor não ultrapasse, para
bens e serviços. os limites dos incisos 1 e II do art. 24 da Lei Federal nº8666 de 1993,
nos casos, respectivamente, de obras e serviços de engenharia e de outros serviços e
compras.
Seção VII
Da Destinação de Recursos para Entidades Públicas e Privadas
Art. 21 É vedada à inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de
quaisquer recursos do Município. para clubes. associações de servidores e de dotações a
título de subvenções sociais. ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem
fins lucrativos. de atividades de natureza continuada de atendimento direto ao público
nas áreas de assistência social. saúde. educação ou cultura ou que estejam registradas do
Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS.
$ 1.º Para habilitar-se ao recebimento de recursos referidos no caput, a entidade privada
sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos últimos
dois anos emitida no exercício de 2021 e comprovante de regularidade do miândato de
sua diretoria.
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$ 2.º As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos municipais, a qualquer
título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo com a finalidade de verificar o
cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
$ 3.º Sem prejuízo da observância das condições estabelecidas neste artigo, a inclusão de
dotações na Lei Orçamentária e sua execução. dependerão, ainda de:
1 — publicação. pelo Poder Executivo. de normas a serem observadas na concessão de
auxílios. prevendo-se cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade; e
Il — identificação do beneficiário e do valor transferido no respectivo convênio.
$ 4.º A concessão de benefício de que trata o caput deste artigo deverá ser definida em
lei específica.
Seção VIII
Da Autorização para Custeio de Despesas de Competência da União e do Estado
Art. 22 A inclusão, na lei orçamentária anual. de transferência de recursos para o custeio
de despesa de outros entes da Federação somente poderá ocorrer em situações que
envolvam claramente o atendimento de interesses locais, atendidos os dispositivos
constantes do art.62, da Lei Complementar nº101. de 2000.
Seção IX
Das Diretrizes Específicas do Orçamento de Investimento
Art. 23 O orçamento de investimento. previsto no art. 165, $ 5.º, inciso II, da
Constituição Federal, será representado. para cada empresa em que o Município, direta
ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
Parágrafo único. O detalhamento das fontes de financiamento do investimento de cada
entidade referida neste artigo será de forma a evidenciar os recursos:
I - gerados pela empresa:
Il — Oriundos de transferências do Município:
HI — oriundos de operações de crédito internas é externas; e
IV — de outras origens, que não as compreendidas nos incisos anteriores.
Seção X
Da Destinação de Reserva de Contingência
Art. 24 À Lei Orçamentária conterá dotação para reserva de contingência, constituída
exclusivamente com recursos do orçamento fiscal. no valor de até 2% (dois por cento)
da receita corrente líquida prevista para o exercício de 2021, destinada ag, atendimento
de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
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Seção XI
Das Normas para Controle de Custos e Avaliação de Resultado
Art. 25 O poder Executivo realizará estudos visando a definição de sistema de controle
de custos e avaliação de resultados das ações de governo.
Parágrafo único. A alocação de recursos na Lei Orçamentária Anual será feita
diretamente à unidade orçamentária responsável pela sua execução, de modo a
evidenciar o custo das ações e propiciar a correta avaliação dos resultados.
CAPÍTULO v
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 26 A Lei Orçamentária garantirá recursos para Pagamento da despesa decorrente de
débitos refinanciados. precatórios e inclusive com a previdência social.
Art. 27 O Projeto de Lei Orçamentária Anual poderá incluir, na composição da receita
total do Município. recursos provenientes de operações de crédito, respeitados os limites
estabelecidos no art. 167. inciso III da Constituição Federal.
Parágrafo único. A Lei Orçamentária Anual deverá conter demonstrativo
especificando, por operação de crédito. as dotações a nível de projeto e atividades
financiados por estes recursos.
Art. 28 A Lei Orçamentária Anual poderá autorizar a realização de operações de crédito
por antecipação de receita. desde que observado o disposto no art. 38, Lei Complementar
n.º 101, de 2000.
CAPÍTULO vi )
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 29 No exercício financeiro de 2021, as despesas com pessoal dos Poderes
Executivos e Legislativo observarão as disposições contidas nos Art. 18, 19 20, da Lei
Complementar n.º 101, de 2000.
Art. 30 Para fins de atendimento ao disposto no artigo 169, $ 1º, inciso II, da
Constituição da República. ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens,
aumentos de remuneração. revisão geral anual, progressões funcionais, criação de
cargos, empregos ou funções, alterações de estrutura de carreiras. bem como admissões
ou contratações de pessoal.
Art. 31 Se a despesa de pessoal atingir o nível de que trata o parágrafo único do art. 22,
da Lei Complementar n.º 101. de 2000, a contratação de hora extra figa restrita a
necessidades emergenciais das áreas de saúde e de saneamento.
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CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
DO MUNICÍPIO
Art. 32 A estimativa de receita que constará do projeto de Lei Orçamentária Anual para
O exercício de 2021 contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos
tributos municipais. com vistas à expansão de base de tributação e consequente aumento
das receitas próprias.
Art. 33 A estimativa da receita citada no artigo anterior levará em consideração,
adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, observadas a capacidade
econômica do contribuinte e a justa distri buição de renda, com destaque para:
I — atualização da Planta genérica de valores do município:
II — revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e Territorial
Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamento, descontos e isenções,
inclusive com relação à progressividade deste imposto:
HI — revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona
urbana municipal;
IV — revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza,
V — revisão da legislação aplicável ao Imposto Sobre Transmissão Inter Vivos e de Bens
Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis:
VI — instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços específicos e
divisíveis, prestados ao contribuinte ou posto a sua disposição:
VII — revisão de legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de polícia; e
VIII — revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o interesse público e a
Justiça fiscal.
IX — edição da Lei acerca de Programa de Recuperação Fiscal, desde que atenta ás
exigências da Lei Complementar Federal n.º 101/2000, outorgando-se descontos de
multas, juros e honorários advocatícios.
$2.º A parcela de receita orçamentária prevista no caput deste artigo, que decorrer de
propostas de alterações na legislação tributária, ainda em tramitação, quando do envio do
projeto de Lei Orçamentária Anual à Câmara Municipal poderá ser identificada,
discriminando-se as despesas cuja execução ficará condicionada à aprovação das
respectivas alterações legislativas.
CAPÍTULO vIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 34 É vedado consignar na Lei Orçamentária Anual crédito com fi
imprecisa ou com dotação limitada.
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Art. 35 Até trinta dias após a publicação do orçamento, o Poder Executivo estabelecerá,
através de decreto, a Programação Financeira e 0 Cronograma de Execução Mensal de
Desembolso. nos termos do disposto no art. 8º. da Lei Complementar n.º 101, de 2000.
Art. 36 A reabertura dos Créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no art.
167,82.º, da Constituição Federal, será efetivada mediante decreto do Poder Executivo,
utilizando os recursos previstos no art. 43. Da Lei n.º 4.320. de 1964.
Art. 37 A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá de previa
autorização legislativa e da existência de recursos disponíveis para cobrir a despesa, nos
termos da Lei Federal nº 4.320. de 1964 e da Constituição Federal.
8 2.º As alterações decorrentes da abertura de créditos adicionais (transposição),
remanejamento ou transferência. integrarão os quadros de detalhamento de despesa, os
quais serão modificados independentemente de nova publicação.
Art. 38 As alterações do Quadro de Detalhamento de Despesa — QDD - nos níveis de
modalidade de aplicação, elemento de despesa, fonte de recurso, função e subfunção,
observados os mesmos grupos de despesa, categoria econômica e unidade orçamentária.
poderão ser realizadas para atender às necessidades de execução.
$ 1.º Na execução orçamentária, a discriminação e o remanejamento de elementos em
cada grupo de despesa dos projetos. atividades e operações especiais, independente de
formalização específica, serão efetuados através de registros contábeis realizado pelo
Órgão competente.
$ 2.º A discriminação da despesa de que trata o caput deste artigo será feita em cada
projeto, atividade ou operação especial, por fonte de recurso. categoria econômica e
modalidade de aplicação, podendo a mesma ser alterada por inclusão de elemento,
acréscimo ou redução de valores em grupo de despesa constante da presente lei
orçamentária.
Art. 39 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Mangaratiba. 31 de o de 2020.
ALAN CAMPOS DA COSTA
Prefeito
DESCRIÇÃO DA RECEITA
[REcEiTAS CORRENTES
277.697.834,24
356.083.893,79
PROJETADO 2023
RECEITAS TRIBUTÁRIAS
1PTU
IRRF
trai
ISS
Outros Impostos
TAXAS
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES
RECEITAS PATRIMONIAIS
RECEITAS DE SERVIÇOS
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
UNIAO
FPM
ITR
LEIKANDIR «1 nº 87/96
IPI -E
' 5 (UNIÃO)
TRANSF. DE COMPENS. FINANC.
crEM
FEPIROYALT
FUNDO NAC. DE ASSIST. SOCIAL
FUNDO NAC. DE DESENV.-FNDE
ESTADOS
cms
Pv;
ciDE
IPEP
DEMAIS (ESTADO)
TRANSF. MULTIGOVERNAMENTAIS
TRANSF. DO SUS
DEMAIS TRANSFERÊNCIAS
TRANSF. DE CONVÊNIOS
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
MULTAS E JUROS MORA
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES.
REC. DE DIV ATIVA
UIRAS REC rRAnSt
INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
72745638
873102190
5.905.248 46
28.381 617.30
5.709.175,19
13.373.496,02
2.499.808,11
183.489.828,99
71.983.596,61
20910. 358,88
89.534,72
98 447,00
1477 094,12
252 736,
31.030.547,58
2.880.416,53
Fvro 13105
192.439,45
4.809.866,99
87.016.863,57
54 229.253,15
3675 542
11208803
23.503.033,88
12.842.571,72
986.334,93
3.378.781,88
25.047.834,89
559.517,05
5.772.116,53
4.999.313,41
385.950,00
385.950,00
2.222.592,38
287.172.087,91
61.914.967,60
20.324 164 55
3357
5.457.865,25
12.892.129,84
2.805.342,33
198.871.049,77
93.598.973,24
20 565 557 50
54.268.416,95
1575307
38.515
13.333,23
6.137.592,71
76.441.503,86
28.830.572 67
10.024.021,34
537.67
139.416,74 |
t
6.539.617,37
264.989,
. 859,63
123.459.613,74
357.303.859,75]
68.113.652,06
8.336.111,38
14.201.436,86
2.862.330,35
269.452.588,69
17.259.085,47
24005 983. 70
58.473,60
1159494,22
63.166.001,08
001,08
5.348,42
4.519.118,46
104 492
12m4 64374
28.733.889,48
24.194.620,45 |
60.075,54
1.453.885,03
COLERTA
118.980.455,30
712.448,50
E
1.50]
PROJEÇÃO.
MUDICE P DEFLAÇÃO;
355.233.898,17]
21.519.028,20
5.570.315,34
3.887.540,00
260,038.084,32
111.450.974,39
29.347,62
5.250.178,70
2020 [
18089
1487.3465
7.556.619,37
19.367.125,38
5.013.283,81
3.493.476,00
234.034.275,89
100.305.876,95
22 708.699,69
5831388
17298326
Ta 45462
54.744.627,29
Sa 7446072
26.412,86
4.725.160,83
107.082.409,77
Ba a
26.645.989,17
17.795.225.50
2.917.086,45
1.943.785,28
978.301,18
70.014.545,36
24686 954,86
13276 308,48
487 bas aa
7.909.287,81
20.006.240,52
5.178.722,17
2.508.760,71
56.551.199,99
vem 091,14
RT
T4.711.751,19
28343 188,64
1416700274
40 54
930323160
1.587 131
8.170.294,31
20.666.446,45
5.349.620,00
3.727.849,81
249.735.401,42
107.035.297,93
8
19.449,71
58.417.389,59
|
28.184,87 |
5.042.167,14 |
114.266.461,56
Gi3s. |
2022"
1.03300!
0.603
ANEXO | - METAS FISCAIS, $1º 02º
DEMONSTRATIVO DA EVOLUÇÃO DA
REALIZADO 2017 | REALIZADO 2018
+ do art4º da LRF
DESCRIÇÃO DA RECEITA
PREVISTO 2020
PROJETADO 2021
PROJETADO 2022 PROJETADO 2023
RECEITAS CORRENTES, 259.054.985,90 | 229.265.899,20 342.125.186,19] | 358.596,
RECEITAS TRIBUTÁRIAS | 59.902.945,29 ESA Bl 6544355502| ZETEEDA sora aaa E iamos [asp anas
IPTU [| 18470836,74 15.571.068,48 22.912. 565,44 26.498.516,55 |" 22218.268,57] 54 686.964,86 Dana |
IRRF | 742237275 6.888.766,31 0.179.512,11 — 4.218.268,79 | 17.948,67 63) ; [SSD 634.70 |
rrBt | 5020:140,34 1.602.684,24 | 4 978.683 e — 5.159.506,16 4.335 91956 |" ar aoaaa | 13.714.42605
ISS | 2413613995 16.780.020,76 19.813.829.57| ""T9.373.08409 | 1628065554 |” “18089 617,27 Saio ear
Outros impostos - 2.768.152,03 1.531.232,88 159287444] 1338 GITBG] 148734657] — cas a
tAMas a TES 4.853.455,51 4.505.985,39 6.087.731,92 8.199.860,11 | 6.890. 95744] 7.656.619, Eid pa Edgar
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES | 11.369.010,35 10.643.67591 1 13.644.731,80] 20.747. 23200 | "Y743041284] 19 367.125,38 | 006 2d
RECEITAS PATRIMONIAIS 2125424,39] 2 Sagrada 2.750.125, e — $36897864 | 4517555436 CEEIRES E gr aaa S2 |
RECEITAS DE SERVIÇOS - = E o 3741.339,76 | 7 2148128,60 | Sgaa | — Ed 227]
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES | 154.731.757,45 164-186,972,64 258.889.881,52 250.639.117,42 210.630.848,30 | 2 4.034.275,89] pena
UNIÃO — 59.938.635,88 77.274.829,39 112.662.457,22 107.422.625,92 | 90.275.289.26 100.305.876, 95/ os preança
FPM [E 1777620989) 16978.900,73 23.151 | 20.437 828.8 e o és. pras!
ITR Som 5155945) so 10140 — 5aBa — 28:458.085, 74 él
LEIKANDIR — [| 338.725,77 152.946,83 E 155.684,95 2.983,28
DEMAIS (UNIÃO) — 214.854, 19 — 1489837,67 j 1 7. 737.217 67.009,16 | 74454 62 | —
TRANSF. DE COMPENS. FINANC. 20379.834,19] 4480372661 | 60, 589.855,00 | 58 626.784,25 | — 4927016456] 4.744.627,29]
CFEM — 328179803 | 13005.060,31 E — [o S9.744.627,29 |
FEPIROYALTEIS — 2309773616] — 31.798.066,30 | 6068985500] 58.628.784.25 | = AS270 10456 |
FUNDO NAC. DE ASSIST. SOCIAL o 163.595,66 | = 11.007,85 no 5. 138,76 | 228686 | 23.771,57 iai E —e p
FUNDO NAC. DE DESENV.-FNDE — 4088901] 506716488) — a 34] 966,24 | “5.060.413,20 | MEET ET E Ta [o 2T284,48
ESTADOS — 1397434162] 63.109.711,20 | 118.619.920, 96) 114.679.956,92 | 96.574 168.79 4.881.091,14
ICMS | JOTSAAITIO| sr 560.239,35 [100395 892,42 94 7521 657 “79,627 76495
IPVA p—St2463375] 309177900] 3 838.947 08 — 446019170]
o 9527071] 12.357,65 49.200,83 | — A
) o 1507374 3792) — 250397852]
EMAIS (ESTADO) o + o 7796027 1183 2
TRANSF. MULTIGOVERNAMENTAIS 19.980. 281,82 23802 2.372,04 05 27.607.503,34 28.536.534,5 26.645 980 7 IT
TRANSF. DO SUS — — 10.917.662,95 275.780,30 | 23.246.176, [O 65750508 as DIST a 5 Ea 27.525.306
DEMAIS TRANSFERÊNCIAS Ê | . 443.905,08 57.720, 54 | ima EO !7.795.225,50 18.382
TRANSF. DE CONVÊNIOS o 83849813] ca nm pi O . :
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 30.926.148,43 | 396.89267 . :
MULTAS E JUROS MORA . 2828781] aoirogGas 3.013,35
MULTAS É MORA TRIB E mia : f
MULTAS DIVERSAS O RR .
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
REC. DE DIV ATIVA o 19
ATIVA TRIBUT . E o
RECEITA DIVERSAS o Ê
|RECEITA DE CAPITAL 100542011
— LER açÃo JDE BENS o Te - .
SDI Sc iai Si —
TRANS DE CAPITAL | a do o ê - |
FRAN: XE CON E
OUTRAS REC, DE € SAPItAL , . mm : a
INTRA-GOVERNAMENTAL — 88948914] SaGDOTAÕO| EA 869,99) E54436568 | ir
242, 873.584,75 “322.85 850. 060, 58 3AZIGA IS, Ealida 8.627.430,19
ESPECIFICAÇÃO
Receitas Correntes
Receita Tributária
Imposto de Renda Retido na Fonte
Outros Impostos
Taxas
Receitas de Contribuições
Receitas Patrimoniais
Receitas de Serviços
Transferências Correntes
Cota Parte do FPM
Cota Parte do ICMS
Cota Parte do IPVA
Cota Parte do IPI
Outras Transferências
Receita de Capital
lenação de Bens
nsferências de Capital
ações de Crédito
"tras Receitas Capital
2. DESPESA TOTAL
Imposto sobre a Propriedade Patrimonial é Territorial
Imposto sobre serviço de Qualquer Natureza
Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis
ANEXO | —
] 2017.
306.206.435,03
70.464.519,23
21 727.456,38
8.731.021,90
5.905.248,46
28.391.617,30
5.709.175,19
13.373.496,82
2.499.808,11
183.489.828,99
20.910.358,88
83.229.253,15
3.675.542,39
1.477.094,12
741975
36.378.781,88
]
385.950,00
385 950.00
385 950.00
228.047.254,00
RESULTADO PRIMÁRIO - QUADRO II Art. 4; 91º
2018 2019
| 336.022.343,05 |
356.083.893,79
68.113.652,06
23. 847.398,11
10.594.836,20
5.119.365,37
20.622 233,82
1.593.707,18
6.336.111,38
14.201.436,86
2.862.330,35
277.697.834,24
61.914.967,60
18.860 423.68
8.344.003,59
5.574.991.52
20.324 764,56
3.352.919,00
5.457.865,25
12.892.129,88
2.805.342,33
269.452.588,69
24.095.953,70
104.492 044,83
3995 576,12
2.606.140,84
134.262.873,20
1.453.885,83
198.871.049,77
20.565.657,50
69.840.842.64
3.744 910,76
1.825.804,68
102 893.834,19
1.214.344,66
80,45
“262.345.832,50
“302.108.162,00
e 2º da LRF
2020 "2021
343.191.
372.044.214,32 334.839.
77.793.939,29 70.014.
27.429.960,95 24.686.
14.751.453,87 13.276.
5.352.987,64
20.099.574 74
1.652.607,23
8.507.354,86
21.519.028,20
5.570.315,34
3.881.640,00
260.038.084,32
25231.887,43
98.305.882.66
5.506.409,50
2406.737.21
128.587.167.52
3.241.207,17
-355.233.898,17
Despesas Correntes
“os e Encargos da Divi
as Despesas Correntes
Despesas de Capital
estimentos
imersões Financeiras
mortizações da Divida
Reserva de Contingência
B232
219.312.087,80
154 176.458,70
13562910
8.735.166,20
502 330.80
252.120.427,40.
171.425 400,80
BO 695 026 60
10.225.405,10
1.225.222,20
E 290.519.301,10
196.224 314,60
100 294 986,50
11.588.860,90
2635 001,00
35.40 9.000.182 90
419.859.90
313.915.590,07
169 244.249 49
30. 000.00
i44 641340 56
40.968.308,10
30. 788.208 .10
30.000 00
10 150.000 00
350.000,00
3. INTRA-ORÇAMENTÁRIA
Resultado Nominal
Divida Pública Consolidada
RE or Ene paia
Divida Consolidada Liquida
ÀS FINANCEIRAS
CAÇÕES FINANCEIRAS
OPERAÇÕES DE CRÉDITOS
2499
AS FINANCEIRAS
15 E AMOF
2.222.592,38
E 249980811] 280534 o
8.232.835,40 9.000.182,90 8.949.859,
8 232.835.40] 9.000.152.96 8 549 85
03.740,69
70.104.196,00] 718044 26120
6.539.617,37 66
17.327.745,50 55.052.270,50)
2.862.330,35
2 862 330.35
808 11 28053
215.855,40 20.244.231,00 21.003.389,66 |
9.279.800,14
2.064.460,14
5.570.315,34
557021534
10.210.000,00,
10180 000.60
30 000.00
4817. 688.86
18.089.617,27
1487
7.656.619,37
19.367.
5.013.283,81
3.493.476,00
234.034.275,89
22.708.698,69
88.475.294,39
4.955.768,55
2.166.063,49
115.728.450,77
2.917.086,45
— 343.191,613,01
306.005.135,72
Haga
613,01 354.516.936,24
792,89 345.889.506,05
545,36 72.325.025,36
964.86 25 501.634,70
308.48 13.714,426,66
4.976.672,61
18.686.574,64
1. 536,428,94
7.909.287,81
20.006.240,52
5.178.722,17
3.608.760,71
241.757.406,99
23.458 085,74
91 394.979,11
5.119.308,91
237.543,58
547 489,64
3.013.350,31
346,51
125,38
354.516.936,24
316.103.305,20
52.319.824 “346 378.75
27 000.00 27 891.00
53658 311 » 729.035,45
36.871.477,29
38.088.236,04
27 OG ATI 2Y 123.890 04
27.000.00 27.891,00
135.000,00 0 435.455 00
“315.000,00 | | 325.395,00
8.351.820,13 8.627.430,19
4.756.008,18 — 1.515.361,91
21.192.420,17
a oaiia 4 AULAS
57.116.730,64 61.872.738,82 63.388.100,73
5.013.283,81
“9189.0000
t
270
21.396.834,57
5.178.722 47
517872217
9,492.237.00]
> 00,
27.891.00
100.00,
00.
2023.
366.215.995,14
357.303.859,75
747.751,19
26 343 188.64
14.167. 002,74
5.140 902,81
19.303.231,60
1.587 13110
8.170.294,31
20.666.446,45
5.349.620,00
3.727.849,81
249.735.401,42
24.232 202.57
94 411013,42
5288 246,11
2311982,52
123.492 556,80
3.112.790,87
366.215.995,14
Tia,27
309,25
140
1.610.134,78
21.602.325,51
(64.998.235,51
9.805.430,82
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANGARATIBA
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO
ANEXO | - QUADRO Ill
DEMONSTRATIVO DO RESULTADO NOMINAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
o Espesificação AREA Eee apta Sage oa au2: “202
- DIVIDA PÚBLICA (CONSOLIDADA) 104.798.775,40 219855,40] 2024423100] 21003.389,66] 21.102420,17 | 21306 654.87 [ia
DEDUÇÕES maio | 17548600,90) 752050150] 78.120120,31| 8306515899] 8478492530] se oUoso o
DISPONIBILIDADE FINANCEIRA 42.274.823,90 12.541.799,20 52.853.473,00 54.835.478,24 55.328 997,54 55.852 681,00 56.399175.07
APLICAÇÕES FINANCEIRAS 2.499.808,11 2.805.342,33 2.862.330,35 3.570.315,34 5.013 283.81 5 178 og TÁ 5 349 620 0
DEMAIS ATIVOS FINANCEIROS 4007 9009 = 58.288.997,00 60.474.834,39 61.207.334,54 61.207. 334,54 61.207.334,54
() RESTOS A PAGAR PROCESSADOS
1- DÍVIDA (CONSOLIDADA) LÍQUIDA
30.085.400, 10 35.845.968,50
17.327.745,50 55.052.270,50
37.190.192,32
33.471.173,09
31.005.948
87431 941,50
cem 9.116.730,64 |[- 61 872.738,82 64.998 235.51 |
H- DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA 17,366.89980| 1711180010] 7520650150] 7612012031] BSUOSABADE 86.600 561,07
REALIZADO REALIZADO REALIZADO PREVISTO PROJETADO PROJETADO |
PROJEÇÃO DO RESULTADO NOMINAL 15.223.79140] 70.104.196,00] | 118.04426120 2.064.460,14] 4.756.008,18 161013478
rem mama e sido 1 Bisa, . , + RARA:
Obs: Resultado nominal negativo inc
ANEXO II - RISCOS FISCAIS
QUADRO |
Lei Complementar nº 101/2000, Art. 4; 43º
O Anexo II - avaliação dos passivos contingentes e outros riscos fiscais contém a previ lade para tc
e amortizações de dividas do Município por exemplo) po
também. incluíve vais ações judiciais de di cumprimento
produtiva, com reflexos na arrecadação do ICMS. — que também poderão
Ademais, importa observar que o texto proposto prevê, ainda a possil
reserva de contingência — que poderão ser empregados. eventu:
a
as
m atin
crise econômica refletindo
ser supridas com tais disponibilidades
idade de ser reservado até 5.00%, (Cinco por
nente. em outros fins. se fatores impre:
s que, direta ou
as projeções realizadas n
ivamente no 1º seme:
da receita corrente |
ida para
O absorverem. tais recursos
AVALIAÇÃO DOS PASSIVOS CONTINGENTES E OUTROS RISCOS FISCAIS
SPECIFICAÇÃO E AVALIAÇÃO DO PASSIVO CONTINGENTE OU RISCO FISCAL CAPAZ
PROVIDÊNCIAS A 5
DE AFETAR AS CONTAS PÚBLICAS MUNIC| PAIS
M TOMADAS NA |
CONCRETIZAREM
AUMENTO DO SALÁRIO MÍNIMO QUE POSSA Gt RAR GRANDE IMPAC
AS COM PESSOAL
ECONÔMICA COM 05
EXO NEGATIVAR,
NA ARRECADAÇÃO
E SONERAÇÕES DO ROYAL RRÉNCIA DO PACO!
RNO FEDERAL
3 E DAC
BERTURA DE CRE
p JA RE
INDIE NAÇÕES JUL PRIMENTO
ESPECIFICAÇÃO.
“onsalidada Liquida
EU
Valoy
Constanto:
Valor
Correto!
ANEXO 1 QUADRO Iv
AMEX
METAS ANUAIS,
En E 5 E
Valor Bo Naiot XP Valor
Constante, 4 Gonstante JON PIS) EU Corránto Constante
HE Eo6
Rizo
Valor,
387 394 715 7
337 028 14
Constante
EazA
Consimi
ANEXO | - QUADRO V - AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
2021
LRF, art. 4º, 82º, inciso |
Metas Previstas I-Metas Realizadas Van li)
ESPECIFICAÇÃO em <2019> óm<20 0880 tao (1-1)
Receita Total 333.930 150,00] 0. — 336022343,05]
Receitas Primárias (1) 316.515.150,00 331.009. 059,24 4:
Despesa Total 333.390.015,00 052 302.108.162,00 31.281.853.00
Despesas Primárias (Il) 312.626.150,00] 0, 334.002 052 21.376.463,01
ado Primário (I-D-(RP Proc) 3.889.000,00
: -500.000.00 i 20] 0,019) 118.544.261,20
Divida Pública Co dada 10.746.115,56 244: 0.003 949811544
Divila Consolidada Liquida 7.246.115,56 .00' É ; ) 0.009
FONTE: SECRETARIA MUNICIPA To
Os quadros a seguir apresenta ção das metas de receita, despesa. montante da dívida.
» efetivamente veri
nominal, fixadas para 2019, com os valo idos naquele mesm:
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANGARATIBA
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO
ANEXO | - QUADRO VI
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
2021
“RF, art.4º, 82º, inciso Il
Correntes
receita Total
287.172 067,91 264.989 859.63 336.022 343,05 355 233.898,17
343.191.613,01
; 1 354 516.936,24 366 215 995, 14
teceitas Primárias (1) 284572 259,80 | 027] 26218451730 | 092 331.009.059,24 349663.582.83 | +06] 33817832921 349 338 214.07 360.866 375 14
Jespesa Total 228047.254,00 | 018 262.345 832.50 | 115 302.108 162,00 355 233.898, 17 1.18 343.191613,01 354 516 936,24 366.215 995,14
despesas Primá ) 219814418,60 | 018] 25334564950 | 1.15 334 002.613,01 345 023.898,17 | 03) 3340026130] 7 345.024 699.24 356 410 514.32
tesultado Primário (HNARP Pro 64 857 841,20 | 031 8 838.867,70 | 0 6447. 834,70 4.639.684,56 Ee 4.175.716,20 | 04 431351483 4 455.860 82
tesultado Nominal 16223 791,40 | 0.08 70 104 196,06 | 4 32 118.044.261,20 2.064.460,14 aq 4.756.008 15 151536191 1610 134.78
divida Pública Consolidada 104 798 775.40 | 1.58 215 855.40 20 244 23109 21003. 388.66 | «og 21192.420 17
21.396.834,57 Lat 21 602.325,51
Nivida Consolidada Liquida 63.388 100.73
87431 941,50 | 2.51 17 327.745,50
57.11673064] 104] 61.872 738,87
po PRP RRCAÇÃO E caoidi a ; E
Receita Total. 234 664 973 55 342.394 118, 308.872 451 l
Receitas Primanas 240 FAR 460,36 | 024 232 348 41 320.099 935 33 337 025. 14€,08 | 140 304.350 495 27 3! S4G 338214 1.1&
43 866 493.02 | 919 216591365 07 290 265 326 50 342 394 118,7: vê 308 87 E
86 867 536 09] 919) 208 1
53 8ao 24 27 | 196 22 188
1374208855 | 009 Bri
89091011
TA 27 205 59
354 515 936.
UR 320 809 505 1
ua (809.569
n: 113416 8534
X 19.450 644, cu | 122
— 14 305 697 149) -52. 894.187 64] 071 55.052 270
300 607
3758 144
] 4 4280 407 55
19073 178
-— -55.685.464,94
61.363. 11784!
ANEXO | - QUADRO VII
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2021
LRF, art 4º, 82º, inciso III
fofo nrÃe)
35.034.577,08
142.7227
Resultado Acumulado
515.331.986,29 391 206.266,89
TOTAL 550.366.563,37 ; 193.929.066,61
FONTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO E
392.798.606,98
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2021
LRF, art.4º, 82º, inciso Il l o
RECEITAS REALIZADAS
RECEITAS DE CAPITAL o
ALIENAÇÃO DE ATIVOS
Alienação de Bens Móveis
Alienação de Bens Imóveis E , :
TOTAL (1) na . - |
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS
DESPESAS DE CAPITAL
mentos
es Financeiras
tização da Divida
SAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVID
Geral de Previdência Soc
SALDO FINANCEIRO (HH) = (III)
FONTE SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO o O
LS TESTE — [Stones 6) Op'SsseLS+
P) + foueguy : fome)= (o o) (a) (e)
raugxo 19 bafo)
SVIAyIONIO AVNOULVA Ojatadaxa
md SVINyIONTO E
a Haia SVildoaU FRANGOS
svSadsaa. a Sssvdau
SauvHIIA SE P BauIje "Al OSIDUI “28 "op Ve '4HT
ozoz
Sdda 00 vigvniv Oydaroud
SIVOSIS SVLIN 3] OXINV
SVIBVINTAVÔEO SIZINLINIO 3G 137
foyssgeLoy fovszocos"s lorszocoss Joo'8ossezer | Sdda OQ SValZINVNIs S3dVamIBINOdSIa
loc'gLz'ssa'z - loroze'zrz's - Joc Lsesse's - [OL PES PLZ | (1-1) orByioNIaIAaEd! OaviInsaa]
FERZERALRZ 06ZE9 SPO LE [0/B17 507 ZL OO LES LEZPL | (1) SvIEVIONICIAZHA SVSIASIA SVO TVIOL
E E t | Sddl OG VANISIA
SeuBIUSpIAdI SESACSAQ SENNO
Sejus1109 sesadseg seyno
JN Rossas
| T- 1 seuopejussuody 3 Segsuac Sp piaaJg ogSesusduico
g6ê E; , NAO |BOSSSA
lor'sersoss, loo'igzy cos | TVIDOS VIONFAIIEA
| teudeo ap sesadssa |
S 108 25016 |9S'pp8 TA | | SsiuS)02 sesadsag
(Or resicyz 08'LZ7026 OS'pye'seL 7 00'sse” ger" y VEIO OVÔVELSININAV
SVINVIONICIAIAA SVSIASIA
OZ'L9/'L28'P oretesri po soy g9s'gL (o Srs yioNa Aa Susa a En
| k b I- | LIDI43Q 3Q VENLHISOO VeVA 'QlAINA SISSVAIA
| | JBUIN [2ossaa
HAIO |pOSSag
SOOuBIUY SONIDIAXI Sp jeuosea oBóInguiuos
SOuGSA SP Ojuswesdeg op ewibey 3
| “ey! [pOSSag
pe e lorzo 0'z I tAIO |BOssas
5 0p'sec E a [APARTADO bi i OIS15X3 Op BUG OBdINqujuos
[or SSs'eLS'p or'szo'cos” g jor'zozezor fos' ez vess | Sddy O3d SOGIsI934 SonyyIoNIaaNA sassvaau|
I | | | eudeo ap sejisoay segno
E | susg ap opóeuay |
= |. - |- | TVLIdVO 3a SvLiadau!
oG'Leo'ozoL tostLeserz 09's0g'aLS joo'egs voz SEJuBJOS SEjISOSy senng
Oreoe'se joscer'sos jorosgeres jos'sor-sog'L |
& |
IRIUOLINEA 2)1200y
Sadi 8 SdDA aWus eugiouepinsia opópsuaduios
SeuEIDUSpIASIa SEpÓINgujuoS seno
JN IeOssea
|
|
|
ioL i PAU ENIO jeossed
par fog'oso'yse'z SapáInqujuog ap eyooow
94426 ph 00'9L9'0z, SILNIHNOO SyLI3D38
SviiyioNddipia Svliaoau
e BSuIje “aj OSIOUI “57:
oP UE 487
NYNI5 OyôYNIS va OyOVITVAY - xi OHavVND - 1 OXINY
ANEXO | - QUADRO X
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
2021
LRF, art. 4º, 8 2º, inciso V
SETORESIPROGRAMAS! | * RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
IBENEFICIÁRIO TributolContribuição 2020 2021 à 2022
4.000.000,00
1 - Desconto pagamento à vista IPTU 4.000.000,00
100.000,00
4.000.000,00
100.000,00 | 100.000,00
200.000,06 200.000,00
E o
- isenções e imunidades de IPTU o
3 - Isenção de Micro Empreendedor
Individual
200 000,00
4 - Programa de Ajuste de Taxas
Mercanti
5 - Prog
6 - Progi
Fiscal
a de Recuperação Fiscal
de Anistia de Reemissão
TOTAL o 4.300.000,00 | 4.300.000, 00 | 4.300.000,00 E
FONTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO o aa
OS INCENTIVOS E BENEFÍCIOS QUE VEM SENDO CONCEDIDOS PELO “PODER EXE IVO, SÃO DE NJ CERAU NÃO
CONFIGURANDO RENÚNCIA DE RE € EITA, E SIM Fi OME NTO À ATIVIDADE
ECONÔMICA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANGARATIBA MANGARATIBA
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
LRF. Art 4º. 82º, Inciso V R$81,00
EVENTO Valor Previsto 2021
|
|
I
Aumento de Receita | 10.000.000.0
(-) Transferências Constitucionais
t-) Transferên FUNDEB
40 non non an
(00 00/0,00010/080/0)
Saldo Final do Aumento Permanent
T
|
|
Redução Permanente de Despesa (Il |
Margem Bruta (Ill) = (I+11) kh 10.000.000,00
| 0
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) 5.000.006.0
Novas DOCC
Margem Liquida de Expansão de DOCC (lll-lV
5.000.000,00