| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1309 / 2020 |
| Date | 2020-09-25 |
| Ementa | Veto Total ao Projeto de Lei 71/2019 de autoria do Sr. Vereador Edu Jordão que “Dispõe sobre a criação de uma unidade de pronto atendimento médico-veterinário, no âmbito do Município de Mangaratiba e dá outras providências”. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de Mangaratiba Gabinete do Prefeito LEI N.º 1.309 DE 25 DE SETEMBRO DE 2020 Altera Art. 2.º da Lei N.º 1.297 de 24 de junho de 2020 que fixa as novas alíquotas previdenciárias dos servidores públicos municipais e do ente Município para o Previ Mangaratiba e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1.º O Art. 2.º da Lei N.º 1.297 de 24 de junho de 2020 que fixa as novas alíquotas previdenciárias dos servidores públicos municipais e do ente Município para o Previ Mangaratiba e dá outras providências. passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a , partir de 1.º de junho de 2020, revogadas todas as disposições em contrário.” Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário. Mangaratiba, 25 de setembro de 2020. ALAN C S DA COSTA Prefeito Mensagem N.º 24/2020