norma nº 1313/2020

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
LEI N.º 1.313, DE 7 DE OUTUBRO DE 2020.
Torna de Interesse Público para fins de
Tombamento Histórico o CORETO da Praça
Robert Simões e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA, no uso de suas
atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1.º Fica Autorizado o Tombamento histórico do CORETO localizado na
Praça Robert Simões - Centro de Mangaratiba.
Art. 2.º Fica expressamente proibida a ação de demolição ou
descaracterização do Coreto, sua arquitetura, cores, escada. luz, etc.
Art. 3.º O Poder Executivo fica autorizado a conceder a isenção de impostos
em contrapartida à recuperação e manutenção do referido CORETO.
Art. 4.º Qualquer intervenção deverá obedecer às normas estabelecidas e
fiscalizadas pela Fundação Mário Peixoto.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mangaratiba, 7 de outubro de 2020.
ALAN CAMPOS DA COSTA
Prefeito
/ Projeto de Lei n.º 08/2020 Vereador Autor Emilson dos Santos Coelho