norma nº 1317/2020

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
LEIN.º 1.317, DE 21 DE OUTUBRO DE 2020
FAZ INTERDIÇÃO DE LOGRADOURO
PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Mangaratiba, no uso de suas atribuições faz saber
que Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1.º Fica interditado parcialmente aos sábados, domingos e feriados para o
trânsito de veículos automotores, o final do logradouro público denominado Av. das
Nações Unidas, compreendido com a Rua Cacique, situada no distrito de Muriqui.
81.º O período que trata o caput deste artigo será das O8hrs de sábado as
23h59min de domingo.
82.º Nos feriados prolongados, a interdição que trata o caput desse artigo,
iniciará as 20 horas da véspera do início do período e terminará as 23h59min do último
dia do supracitado período.
$3.º Excetuam-se na abrangência da presente lei, veículos de atendimento de
urgência, tais como: ambulância, veículos de Defesa Civil. Guarda Municipal, Corpo de
Bombeiro e Policia.
Art. 2.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando todas as
disposições em contrário.
Mangaratiba, 21 ubro de 2020.
ALAN CA S DA COSTA
Prefeito
/Projeto de Lei n.º 31/2020 — Vereador Autor Rodrigo Santos Bondim