norma nº 3/2020

CUBLICADO EM: OZ | 00/20.
NOJORNA VOM
ESTADO DO RIO DE JANEIRO ANO IL EDNOST pa OB
Câmara Municipal de Mangaratiba
RESOLUÇÃO Nº03/2020.
“ALTERA O ARTIGO 19 E O 82º DO ARTIGO 21 DA
RESOLUÇÃO Nº 58 DE 13 DE DEZEMBRO DE 1999
QUE ESTABELECE O REGIMENTO INTERNO DA
CÂMARA MUNICIPAL DE MANGARATIBA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Mangaratiba, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que o Plenário aprovou e ela promulga a seguinte:
RESOLUÇÃO
Art. 1º - O Artigo 19 da Resolução nº58/99 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 19 - A Mesa da Câmara compõe-se dos cargos de Presidente,
Vice-Presidente e 1º e 2º Secretários, com Mandato de 01 (hum) ano, e com
direito a reeleição para o mesmo cargo nas eleições imediatamente
subsequentes. ”
Art.2º- 08 2º do artigo 21 da Resolução nº. 58/99, passa a vigorar com
a seguinte redação:
DA PEDE RTE EEOO 5
[GOO RPE ETR ;
$ 2º - A eleição para renovação da MESA DIRETORA, far-se-á na
última Sessão Ordinária, de cada ano de Legislatura, sendo os eleitos,
automaticamente empossados no 1º de janeiro próximo.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor, revogando-se as disposições em
contrário.
Mangaratiba, em 28 de julho de 2020.
O DES a
Ferreira Graçano Fernando Luiz Peixoto Freijanes
residente ice-Presidente