norma nº 1010/2016

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
LEINº 1010, DE 14 DE JUNHO 2016.
Mime pi É “INSTITUI MEDIDA DE PREVENÇÃO À
VIOLÊNCIA NOS ESTABELECIMENTOS
DE SAÚDE E DE ENSINO DO MUNICÍPIO
DE MANGARATIBA”
O Prefeito Municipal de Mangaratiba faz saber que a Câmara Municipal de Mangaratiba.
aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica instituída, a medida de prevenção à violência nos Estabelecimentos de
Saúde e de Ensino do Município de Mangaratiba.
Art. 2º - A Medida tem os seguintes objetivos:
I- Alertar e debater nas escolas. comunidades e demais órgãos e serviços que pratiquem
ações de ensino, bem como. de assistência à saúde. acerca dos índices de violências
contra os profissionais que neles atuam. os possíveis motivos. facilidades e causas
geradoras da violência:
II - Elaborar formas de estímulos para solidariedade. pacificação e respeito. nos diversos
Estabelecimentos de Saúde e de Ensino. entre profissionais e comunitários por eles
assistidos:
II - Desenvolver nesses ambientes, atividades que congreguem profissionais e membros
das respectivas comunidades de entorno das mesmas. no intuito de combater a violência
contra os profissionais:
IV - Implementar medidas preventivas e cautelar em situações nas quais os profissionais
prestadores de serviços estejam sob risco de violência que possa comprometer sua
integridade.
Art. 3º - As atividades como palestras voltadas ao debate sobre a violência contra esses
profissionais serão organizadas por órgão indicado pelo Poder Executivo o qual, sempre
que possível, deverá convocar como auxiliar nessa atribuição membros escolhidos pela
comunidade de cada bairro. entidades representativas dos profissionais envolvidos.
Conselhos Escolares e de Saúde e demais entidades interessadas, ligadas à saúde.
Emo qonsuta :
educação e a prevenção da violência.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
Art, 4º - As medidas preventivas e cautelares que se fizerem necessárias. serão propostas
pelo órgão que venha a ser indicado pelo Poder Executivo e poderão consistir em:
| - Proteção sistemática ao ameaçado:
Il - Afastamento cautelar do profissional em situação de risco de violência. enquanto
perdurar a possível ameaça, sem qualquer perda financeira:
HI - Transferência para outro local de trabalho. caso seja avaliado que não há mais
condições de permanência do profissional ameaçado naquele estabelecimento. sem
prejuízos de ordem financeira:
IV - Transferência do aluno infrator caso exista vaga em outra unidade de ensino próxima
a sua residência:
V - Encaminhamento do assistido a outra unidade de saúde próximo a sua residência ou a
outro profissional que lhe possa atender em suas necessidades:
VI - Assistência ao profissional que sofrer ameaças. bem como. ao comunitário infrator.
inclusive, a família do mesmo:
VII - Outras medidas legais que o órgão entender como de interesse ao bem comum e a
proteção do ameaçado.
Art. 5º- A presente medida de prevenção poderá contar com o apoio de instituições
públicas e organizações não governamentais voltadas ao estudo e combate à violência.
Art. 6º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mangaratiba. 1! de junho de 2076.
dm
vares Quintanilha
Prefeito