norma nº 1321/2020

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
LEI N.º 1.321, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2020
Atualiza as medidas temporárias de
prevenção ao contágio e de
enfrentamento da propagação decorrente
do novo Coronavirus (Covid-19) e dá
outras providências.
PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARTIBA, Estado do Rio Janeiro, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e seu
sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1.º Esta Lei estabelece novas medidas temporárias de prevenção ao contágio e de
enfrentamento da emergência em saúde pública de importância internacional, decorrente da
COVID-19, bem como, reconhece a necessidade de manutenção da situação de emergência
no âmbito do Município de Mangaratiba.
Art. 2.º Fica estabelicido que o descumprimento as obrigações e proibições impostas nos
Art. 2.º e 6.º, do Decreto N.º 4.258 de 12 de junho de 2020, implicará na lavratura de multa
cabendo a defesa mediante abertura de processo administrativo junto à Administração
Municipal, que decidirá no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis. O processo de aplicação
das multas seguirá o seguinte rito:
I- multa administrativa às pessoas jurídicas no valor correspondente a 200 (duzentos) UFIR-RJ
por cada autuação, sendo o seu valor duplicado em caso de reincidência, podendo ser
multiplicada até 5 (cinco) vezes em caso de descumprimento reiterado;
II - às pessoas físicas:
a) advertência;
b) multa de 30 (trinta) UFIR-RJ, na primeira autuação;
c) multa de 60 (sessenta) UFIR-RJ, em caso de reincidência, podendo ser multiplicada até 5
(cinco) vezes em caso de descumprimento reiterado.
$ 1.º Os valores decorrentes das multas deverão ser recolhidos ao Fundo Municipal de Saúde a
serem aplicados nas ações de combate do novo Coronavírus, causador da COVID-19;
$ 2.º Ficará a encargo da Guarda Municipal de Mangaratiba e da Secretaria de
Pública, com apoio da Polícia Militar a fiscalização e aplicação de multa É
estabelecido nesta Lei;
$ 3.º Na hipótese do artigo 4º, do inciso II, alínea “a” do disposto na Lei Federal nº 8.078, de
11 de setembro de 1990 — Código de Defesa do Consumidor;
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
$ 4.º A aplicação de multa que trata o presente artigo, independerá de ação penal cabível, nas
hipóteses de violação no disposto nos artigos 268 e 330 do Código Penal.
Art. 3.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e as medidas de caracter
pedagogico serão aplicadas enquanto perdurar a pandemia e as orientações das autoridades
de saúde.
Mangaratiba, 09 de dezembro dej2020.
ALAN CA s DA COSTA
Prefeito