norma nº 54/2020

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
LEI COMPLEMENTAR N.º 054, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020
“ALTERA A LEI Nº 28, DE 30 DE
DEZEMBRO DE 1994 — CÓDIGO
TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, ACERCA DA
REGULAMENTAÇÃO DO IMPOSTO
SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER
NATUREZA — ISSQN”
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA, faço saber que a Câmara
Municipal de Mangaratiba aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1.º O art. 112 da Lei n.º 28, de dezembro de 1994, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
1.03 - Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados,
textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e
sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres.
1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de
jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva
da máquina em que o programa será executado,
incluindo tablets, smartphones e congêneres.
1.09 - Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de
áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a
imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de
conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado,
de que trata a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, 7)
/
ao ICMS).
3.02 — Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de
propaganda.
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3.03 — Exploração de salões de festas, centro de convenções,
escritórios virtuais, “stands”, quadras esportivas, estádios,
ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões,
canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de
qualquer natureza.
3.04 — Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem
ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia,
postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.
3.05 — Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas
de uso temporário.
4.22 — Planos de medicina de grupo ou individual e convênios
para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e
congêneres.
4.23 — Outros planos de saúde que se cumpram por meio de
serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou
apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do
beneficiário.
7.16 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação,
reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e
descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos
serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e
colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios.
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13.05 - Composição gráfica, inclusive confecção de impressos
gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e
fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de
comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de
qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de
posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas,
cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando
ficarão sujeitos ao ICMS.
14.05 - Restauração, recondicionamento, acondicionamento,
pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento,
galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura,
acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer.
14.14 - Guincho intramunicipal, guindaste e içamento.
15.01 — Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de
cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes,
de cheques pré-datados e congêneres.
15.09 — Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens,
inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de
garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e
demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil
(leasing).
16.01 - Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário,
metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros.
16.02 - Outros serviços de transporte de natureza municipal.
17.25 - Inserção de textos, desenhos e outros materiais de
propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, 4
jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão
sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita).
25.02 - Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes
de corpos cadavéricos.
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25.05 - Cessão de uso de espaços em cemitérios para
sepultamento.
Art. 2.º O art. 112-A da Lei n.º 28, de 30 dezembro de 1994, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
Art. 112-A. O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido,
no local do estabelecimento prestador ou, na falta do
estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas
hipóteses previstas nos incisos 1 a XXV, quando o imposto será
devido no local:
1 — do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço
ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na
hipótese do $ 1.º do art. 112 desta Lei;
HW — da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras
estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.05 da lista
do art. 112;
HI — da execução da obra, no caso dos serviços descritos no
subitem 7.02 e 7.19 da lista do art. 112;
IV — da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04
da lista do art. 112;
V — das edificações em geral, estradas, pontes, portos e
congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da
lista do art. 112;
VI — da execução da varrição, coleta, remoção, incineração,
tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo,
rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços
descritos no subitem 7.09 da lista do art. 112;
VII — da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias
e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques,
jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem /
7.10 da lista do art. 112;
VII — da execução da decoração e jardinagem, do corte e po
de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11
lista anexa;
IX — do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e
de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços
descritos no subitem 7.12 da lista do art. 112;
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X-— (VETADO)
XI- (VETADO)
XII - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação,
reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte,
descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e
serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e
colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios;
XIII — da execução dos serviços de escoramento, contenção de
encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem
7.17 da lista do art. 112;
XIV — da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no
subitem 7.18 da lista do art. 112;
XV — onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos
serviços descritos no subitem 11.01 da lista do art. 112;
XVI - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas
vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços
descritos no subitem 11.02 da lista do art. 112;
XVII — do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação
e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04
da lista do art. 112;
XVII — da execução dos serviços de diversão, lazer,
entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos
subitens do item 12, exceto o 12.13, da lista do art. 112;
XIX - do Município onde está sendo executado o transporte, no
caso dos serviços descritos pelo item 16 da lista do art. 112;
XX — do estabelecimento do tomador da mão de obra ou, na falta
de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos
serviços descritos pelo subitem 17.05 da lista do art. 112;
XXI — da feira, exposição, congresso ou congênere a que se
referir o planejamento, organização e administração, no caso dos
serviços descritos pelo subitem 17.10 da lista do art. 112;
XXII — do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário,
ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos peló /
item 20 da lista do art. 112; /b
XXIII - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens JY
4.23 e 5.09 da lista do art. 112;
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XXIV - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços
prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e
demais descritos no subitem 15.01 da lista do art. 112;
XXV - do domicílio do tomador do serviço do subitem 15.09 da
lista do art. 112;
$ 1.º No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da lista
anexa, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto
em cada Município em cujo território haja extensão de ferrovia,
rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza,
objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de
passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não.
$ 2.º No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da lista
do art. 112, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o
imposto em cada Município em cujo território haja extensão de
rodovia explorada.
S 3.º Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local
do estabelecimento prestador nos serviços executados em águas
marítimas, excetuados os serviços descritos no subitem 20.01.
$ 4.º Na hipótese de descumprimento do disposto no “caput” ou
no $ 1.º, ambos do art. 8.º-A desta Lei Complementar Federal n.º
116, de 31 de julho de 2003, o imposto será devido no local do
estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na
falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado.
$ 5.º Ressalvadas as exceções e especificações estabelecidas nos
SS 6.º a 12 deste artigo, considera-se tomador dos serviços
referidos nos incisos XXIII, XXIV e XXV do “caput” deste artigo
o contratante do serviço e, no caso de negócio jurídico que
envolva estipulação em favor de unidade da pessoa jurídica
contratante, a unidade em favor da qual o serviço foi estipulado,
sendo irrelevantes para caracterizá-la as denominações de sede,
filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de
representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser
utilizadas.
$ 6.º No caso dos serviços de planos de saúde ou de medicina e
congêneres, referidos nos subitens 4.22 e 4.23 da lista de serviço,
anexa a esta Lei Complementar, o tomador do serviço é a pess
fisica beneficiária vinculada à operadora por meio de convênio,
ou contrato de plano de saúde individual, familiar, colet
empresarial ou coletivo por adesão.
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$ 7.º Nos casos em que houver dependentes vinculados ao titular
do plano, será considerado apenas o domicílio do titular para fins
do disposto no $ 6.º deste artigo.
$ 8.º No caso dos serviços de administração de cartão de crédito
ou débito e congêneres, referidos no subitem 15.01 da lista de
serviços anexa a esta Lei Complementar, prestados diretamente
aos portadores de cartões de crédito ou débito e congêneres, o
tomador é o primeiro titular do cartão.
$9.º O local do estabelecimento credenciado é considerado o
domicílio do tomador dos demais serviços referidos no subitem
15.01 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar
relativos às transferências realizadas por meio de cartão de
crédito ou débito, ou a eles conexos, que sejam prestados ao
tomador, direta ou indiretamente, por:
I- bandeiras;
II - credenciadoras; ou
JII - emissoras de cartões de crédito e débito.
$ 10. No caso dos serviços de administração de carteira de
valores mobiliários e dos serviços de administração e gestão de
fundos e clubes de investimento, referidos no subitem 15.01 da
lista de serviços anexa a esta Lei Complementar, o tomador é o
cotista.
$ 11. No caso dos serviços de administração de consórcios, o
tomador de serviço é o consorciado.
$ 12. No caso dos serviços de arrendamento mercantil, o tomador
do serviço é o arrendatário, pessoa fisica ou a unidade
beneficiária da pessoa jurídica, domiciliado no País, e, no caso
de arrendatário não domiciliado no País, o tomador é o
beneficiário do serviço no País.
Art. 3.º Contribuinte é o prestador do serviço.
IV - as pessoas referidas nos incisos Il ou HI do $ 9.º do art. 7.
desta Lei Complementar, pelo imposto devido pelas pessoas a que
se refere o inciso 1 do mesmo parágrafo, em decorrência dos
serviços prestados na forma do subitem 15.01 da lista do art. 112.
$4.º (REVOGADO)
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Art. 4.º O art. 145 da Lei n.º 28, de 30 de dezembro de 1994, passa a vigorar
acrescido do seguinte $3.º:
Art. 145.
$ 3.º 4 alíquota mínima do Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza é de 2% (dois por cento).”
$ 4º O imposto não será objeto de concessão de isenções,
incentivos ou beneficios tributários ou financeiros, inclusive de
redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou
outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou
indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da
aplicação da alíquota mínima estabelecida no caput, exceto para
os serviços a que se referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da lista
anexa a esta Lei Complementar.
$ 5º É nula a lei ou o ato do Município que não respeite as
disposições relativas à alíquota mínima previstas neste artigo no
caso de serviço prestado a tomador ou intermediário localizado
em Município diverso daquele onde está localizado o prestador do
serviço.
S 6.º A nulidade a que se refere o $ 5.º deste artigo gera, para o
prestador do serviço, perante o Município que não respeitar as
disposições deste artigo, o direito à restituição do valor
efetivamente pago do Imposto sobre Serviços de Qualquer
Natureza, calculado sob a égide da lei nula.
Art. 5.º Fica revogado o item 3.06 do art. 112 da Lei n.º 28, de 30 de dezembro
de 1994.
Art. 6.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Mangaratiba, 28 de dezembro de 2020.
ALAN CAMPOS DA COSTA
Prefeito