norma nº 55/2020

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
LEI COMPLEMENTAR Nº 055, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020
Altera a LEI COMPLEMENTAR N.º 51 de 23 de
dezembro de 2019, que dispõe sobre a Estruturação da
Administração Pública Municipal, nos termos do Art.
70, Parágrafo único VI da Lei Orgânica de
Mangaratiba e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
Capítulo I
Dos Órgãos Municipais
Artigo 1.º O Artigo 3.º passa a vigorar com a seguinte redação:
8 g
“Art. 3º À estrutura básica da Administração Pública Municipal Direta será composta
pelos seguintes órgãos: ”
Alínea | Nome dos Órgãos Siglas
. o o E . Oficiais
a) | Gabinete do Prefeito (ci
'b) Gabinete do Vice-Prefeito o . GVP |
| c) | Secretaria Municipal de Governo, Desenvolvimento Econômico, | SMGDERIE |
Relações Institucionais e Eventos o
o) Secretaria Municipal de Administração o | SMA
|e) | | Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos SMCS
f) | Procuradoria Geral do Município | PGM
g) Controladoria Geral do Município CGM
h) Secretaria Municipal de Educação e Esportes e Lazer SMEEL
| ij Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos SMDSDH
| J) Secretaria Municipal de Fazenda SMF
D Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento SMFINP
m) Secretaria Municipal de Ciência & Tecnologia SMCTE
in) | Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo SMOU
| 0) Secretaria Municipal de Serviços Públicos o SMSP
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
p) Secretaria Municipal de Ordem Pública Ê SMOP |
(e) | Secretaria Municipal de Defesa Civil | SMDC
[t) Secretaria Municipal de Turismo e Cultura | o | SMTC
E) Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito | SMST ]
Do Secretaria Municipal de Saúde E SMS |
u) | Secretaria Municipal de Meio Ambiente | . SMMA
v) | | Secretaria Municipal de Habitação l SMH
x) | Secretaria Municipal de Comunicação l | SMC
y) Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca Es SMAP
[Z) Secretaria Municipal de Transporte | | SMT
Parágrafo único. 4 Administração Indireta do Poder Executivo do Município de
Mangaratiba é regulada por leis próprias e composta pelas seguintes entidades:
Do Entidade o E Sigla |
E | Instituto José Miguel |M
Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de | PREVI
Mangaratiba o o Mangaratiba
3 | Fundação Mário Peixoto FMP
Empresa Publica de Transportes de Mangaratiba CONECTA |
Artigo 2.º O artigo 53 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 53 Fica fixada a tabela de cargos comissionados, símbolos e valores dos de
remuneração do Poder Executivo Municipal nos seguintes termos:
QUADRO GERAL DE CARGOS | QUANT. SIMBOLOS | SALARIO €.C.
CARGOS REMUNERADOS POR MEIO DE SUBSÍDIO
SUBSIDIO FIXADO PELA
CAMARA — MUNICIPAL
SECRETÁRIO MUNICIPAL 20 SM a REA
MUNICIPAL
SUBSIDIO FIXADO PELA
CHEFE GERAL DE GABINETE 1 SM CAMARA MUNICIPAL
PARA SECRETÁRIO
MUNICIPAL ;
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
SUBSIDIO FIXADO PELA
PROCURADOR GERAL DO 1 Vi CÂMARA MUNICIPAL
MUNICIPIO PARA SECRETÁRIO
MUNICIPAL
SUBSIDIO FIXADO PELA
CONTROLADOR GERAL DO 1 SM CÂMARA MUNICIPAL
MUNICIPIO PARA SECRETÁRIO
MUNICIPAL
CARGOS REMUNERADOS POR MEIO DE SALÁRIO
SUBSECRETÁRIO 39 SMA R$5.692,00
PROCURADOR GERAL
ADJUNTO DO MUNICÍPIO Í SMA R$5.692,00
CONTROLADOR GERAL
ADJUNTO DO MUNICÍPIO ! SMA R$5.692,00
PROCURADOR 4 Ra R$5.692,00
ESPECIALIZADO
ADMINISTRADOR DISTRITAL 5 ADMD R$3.950,00
SUPERINTENDENTE E R$3.500.00
DIRETOR GERAL DE ESCOLA E DRT R$2.900,00
DE GRANDE PORTE
DIRETOR GERAL DE ESCOLA 6 RT R$2.900.00
DE MÉDIO PORTE
DIRETOR 89 DRT R$2.900,00
COORDENADOR 300 CDR R$1.980,00
DIRETOR ADJUNTO DE E sa R$1.980,00
ESCOLA DE GRANDE PORTE
DIRETOR ADJUNTO DE = CDR R$1.980,00
ESCOLA DE MÉDIO PORTE
DIRETOR GERAL DE ESCOLA n ai R$1.740,00
DE PEQUENO PORTE
DIRETOR GERAL DE CENTRO a po R$1.740,00
DE EDUCAÇÃO INFANTIL
ASSESSOR I 230 ASSI R$1.740,00/
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Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
ASSESSOR II 800 ASSII R$1.210,00
DIRETOR ADJUNTO DE = ASSII R$1.210,00
ESCOLA DE PEQUENO PORTE
DIRETOR ADJUNTO DE ASSII R$1.210,00
CENTRO DE EDUCAÇÃO 14
INFANTIL
ASSESSOR HI 800 ASSIIN R$ 1.054,00
TOTAL DE CARGOS CRIADOS 2427
Artigo 3.º Esta Lei entra em vigor na data da sua Publicação, revogando todas as disposições
em contrário.
Mangaratiba, 28 de dezembro de 2020.
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ALAN CAMPOS DA COSTA
Prefeito