norma nº 56/2020

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
LEI COMPLEMENTAR N.º 056, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020
Altera a redação dada pela Lei Complementar
N.º 01 de 2004 ao Artigo 363 da Lei N.º 28, de
30 de dezembro de 1994, e dá outras
providências
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1.º O Artigo 363 da Lei N.º 28, de 30 de dezembro de 1994, que teve
alterada a sua redação pela Lei Complementar N.º 01 de 2004, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 363 — Os valores fixados nesta lei, expressos em UFIMAN, unidade extinta
por força de lei federal, ficam convertidos em reais com base no último valor daquela
unidade fiscal, sendo atualizados em cada exercício por ato do Prefeito Municipal, com
base na variação do IPCA-IBGE.”
Art. 2.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando-se as
disposições em contrário.
Mangaratiba, 28 de dez, embro de 2020.
ALAN CAMPOS DA COSTA
Prefeito