norma nº 1322/2020

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
LEI N.º 1.322, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020
INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE
EVENTOS DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA
A SEMANA MUNICIPAL DA ENFERMAGEM E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Mangaratiba, no uso de suas atribuições faz
saber que Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1.º Fica instituída e incluída no Calendário Oficial de Eventos do
Município de Mangaratiba a “Semana Municipal da Enfermagem”, que será
comemorada, anualmente, entre os dias 12 a 20 de maio.
Art. 2.º Na Semana Municipal de Enfermagem poderão ser realizadas
parcerias com entidades de enfermagens, instituições de educação entre outras com o
objetivo de:
I — Promover palestras, campanhas, reuniões, workshops e demais eventos que
promovam e valorizem o trabalho do profissional de enfermagem;
II - Promover a valorização das entidades dedicadas aos profissionais na área da saúde;
HI - Realizar, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, a capacitação e valorização
de seus servidores;
IV — Efetuar campanhas institucionais junto aos meios de comunicação com o intuito de
divulgar a “Semana Municipal da Enfermagem”.
Art. 3.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mangaratiba, 23 de dezembro de 2020.
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ALAN CAMPOS DA COSTA
Prefeito
/Projeto de Lei n.º 14/2020 — Vereador Autor Renato José Pereira