norma nº 1323/2020

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
LEI N.º 1.323, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020.
ESTABELECE PRIORIDADE DE MATRÍCULA E DE
TRANSFERÊNCIA AS CRIANÇAS E
ADOLESCENTESQUE ESTEJAM SOB A GUARDA DE
MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E
FAMILIAR NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE
EDUCAÇÃO INFANTIL E DE ENSINO
FUNDAMENTAL DE MANGARATIBA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Mangaratiba aprovou e eu
sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1.º Aos menores de idade, incapazes nos termos de lei civil, que estejam
sob a guarda, ainda que provisória, de mulher vítima de violência doméstica ou familiar,
conforme a Lei Federal 11.340/2006 fica assegurada a matrícula ou transferência, a
qualquer tempo, para educandário municipal próximo da sua nova residência.
$ 1.º A preferência estabelecida no caput deste artigo se dará quando a
mudança de endereço da mulher vítima de violência ocorrer com o objetivo de
assegurar-lhe a integridade e segurança, física, moral, psicológica, financeira, própria e
da família.
$ 2.º O mesmo direto será assegurado aos que vierem, pela mesma razão, de
outro município e estabelecerem residência fixa em Mangaratiba.
Art. 2.º Para a configuração do direito previsto nesta lei, é necessário que o
pedido de matrícula ou transferência seja instruído com o deferimento de medida
protetiva, pela autoridade competente, bem como comprovante de nova residência.
Art. 3.º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que for pertinente.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
POS DA COSTA
Prefeito
/ Projeto de Lei n.º 024/2020 —Vereador Autor Humberto Antônio da Costa