norma nº 1324/2020

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
LEIN.º 1.324, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020.
DISPÕE SOBRE O ORDENA MENTO
TURÍSTICO DO CAIS DE CONCEIÇÃO DE
JACAREI E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Mangaratiba aprovou e eu
sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1.º Fica autorizado o ordenamento turístico do Cais de Conceição de
Jacareí.
Art. 2.º Atividades deverão ser regulamentadas, por lei específica e os
horários de trabalho definidos por decreto (devendo ser seguido por todas as empresas).
Art. 3.º Fica proibida a venda fora das agências, estacionamento e demais
estabelecimentos inseridos na secretaria competente.
Art. 4.º O número de embarcações deverá ser limitado para cada tipo de
atividade.
Art. 5.º Será limitada a quantidade diária de embarcações (embarque e
desembarque).
Art. 6.º Todos os prestadores de serviços deverão se comprometer a manter
os arredores dos locais de trabalho em ordem e prezar pelo bom funcionamento do cais.
Art. 7.º O acesso dos passageiros no cais será permitido somente mediante a
apresentação de voucher ou através de um responsável pela empresa devidamente
identificada.
Art. 8.º Os vendedores de passeios e passagens de traslados deverão estar
devidamente uniformizados com identificação da empresa responsável (crachá com foto
e informações da empresa).
Art. 9.º Fica instituída a criação do fundo privado para manutenção do cais.
Art. 10 Será proibido o uso de dispositivos sonoros no cais e em seu
entorno.
Art. 11 Será permitida a utilização de som nas embarcações apenas a 30
do cais.
Art. 12 A taxa de atracação no cais de Conceição de Jacareí de empresas não
cadastradas no município de Mangaratiba terá valores diferenciados das empresas que
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são cadastradas no
município, limitando-se a cinco taxas por dia com comunicação prévia de embarque e
desembarque.
Art. 13 Os carreteiros legais prestadores de serviços deverão estar cadastrados
de acordo com os requisitos da lei e devidamente uniformizados.
Art. 14Fica proibido o arrendamento de embarcações por empresas
registradas no município, visando incentivar o crescimento interno das empresas locais e
aquecer a economia local mantendo a arrecadação dentro do nosso trade, “sendo que na
lei de Angra tem essa previsão isso evita que se instalem várias empresas e tragam
barcos maiores para operar aqui”. (Modificado pela Emenda Modificativa N.º 03/2020)
Art. 15 No transporte turístico de passageiros entre o trajeto “Abraão x
Conceição de Jacareí/ Conceição de Jacareí x Abraão”, sendo que serão preservadas as
empresas as quais mantinham o serviço de transporte com regularidade de horários e
comprometimento com os serviços, sendo assim divididos os horários e ordenado como
previsto em decreto, assim a secretaria deverá dar selo autorizado as operações dessas
empresas que se encaixam dentro dessas exigências, sendo observada a cooperação entre
si em um objeto de auto-ajuda para excelência no atendimento dos turistas e
salvaguardas da vida humana no mar. (Incluído pela Emenda Aditiva N.º 02/2020)
Art. 16 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. (Incluído pela
Emenda Aditiva N.º 02/2020)
Mangaratiba, 23 de dezembro de 2020.
MPOS DA COSTA
Prefeito
ALAN CA
/ Projeto de Lei n.º 022/2020 —Vereador Autor Humberto Eduardo Ferreira Jordão