norma nº 1325/2020

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
LEI N.º 1.325 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020
ALTERA OS DISPOSITIVOS DA LEI N.º 1271/2019
QUE DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE ANTENAS
DE TRANSMISSÃO DE RÁDIO, TELEVISÃO,
TELEFONIA CELULAR, TELECOMUNICAÇÕES EM
GERAL E OUTRAS ANTENAS TRANSMISSORAS DE
RADIAÇÃO ELETROMAGNÉTICA, ESTAÇÕES RÁDIO
BASE (ERBS) E EQUIPAMENTOS AFINS NO
MUNICÍPIO DE MANGARATIBA (RJ) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1.º Fica extinta na íntegra a Seção II e III da Lei n.º 1.217/2019.
Art. 2.º Altera a redação do CAPITULO VIII, Seção I, do Art. 20, que passa a ter a
seguinte redação:
“Fica instituída a taxa de fiscalização para a expedição de licença de
ocupação e uso do solo público para o funcionamento das antenas
transmissoras de rádio, televisão, telefonia celular, telecomunicações em
geral e outras antenas transmissoras de radiação eletromagnética na faixa
das microondas, que estejam instaladas no município de Mangaratiba - RJ,
ficando sujeitas às condições estabelecidas nesta lei e demais legislações
pertinentes ao assunto vigentes no município, com base no artigo 77 do CTN
e 145, II, CF/88.”
Art. 3.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições
em contrário.
Mangaratiba, 28 de dezembro de 2020.
ALAN C OS DA COSTA
Prefeito