norma nº 1326/2020

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
LEIN.º 1.326 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020
Dá nova redação ao Art. 2.º da Lei n.º 1.275, de 23
de dezembro de 2019 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1.º O capuí do Art. 2.º da Lei n.º 1.275, de 23 de dezembro de 2019, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2.º Os beneficios previstos no art. 1.º só poderão ser concedidos se o
contribuinte, dentro do prazo improrrogável de 360 (trezentos e sessenta) dias, a contar
da data da publicação desta Lei, confessar expressamente serem devidos todos os créditos
tributários dos quais derivavam as multas e juros previstos naquele artigo.”
Art. 2.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei n.º
1.283, de 28 de abril de 2020, e outras disposições em contrário.
Mangaratiba, 28 de
ALAN caledés DA COSTA
Prefeito