norma nº 1335/2021

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
LEIN.º 1.335, DE 29 DE JANEIRO DE 2021
Revoga o $ 3.º do Art. 1.º da Lei n.º 1.297, de 24
de Junho de 2020.
O Prefeito Municipal de Mangaratiba, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara Municipal de Mangaratiba aprovou e eu sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1.º Fica revogado o $ 3.º do Art. 1.º da Lei n.º 1.297, de 24 de Junho de 2020,
passando a ter a seguinte redação o referido Artigo:
“Art. 1.º Fica fixado o percentual em 14% (quatorze por cento) das
novas alíquotas mínimas de contribuição previdenciária do servidor
público municipal e do ente município, no âmbito de sua administração
direta e indireta, para o Instituto de Previdência de Mangaratiba - Previ
Mangaratiba.
$ 1.º As alíquotas criadas no caput do presente artigo irão vigorar, a
partir de 1.º de março de 2020, nos moldes determinados pelo artigo 11
da Emenda à Constituição Federal n.º 103, de 12 de novembro de 2019.
$ 2.º As alíquotas criadas no caput deste artigo poderão sofrer eventuais
majorações em razão dos resultados de revisão anual do Cálculo
Atuarial, nos termos da legislação federal aplicável. ”
Art. 2.º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Mangaratiba, 29 de janeiro de 2021.
ALAN CAMPOS DA COSTA
Prefeito
/Mensagem n.º 09/2021.