norma nº 1332/2021

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
LEI N.º 1.332, DE 29 DE JANEIRO DE 2021.
Dispõe sobre o parcelamento de contribuições
patronais do Município de Mangaratiba com o Instituto
de Previdência dos Servidores de Mangaratiba -
PREVI — Mangaratiba.
O Prefeito Municipal de Mangaratiba, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara Municipal de Mangaratiba aprovou e eu sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1.º Fica autorizado o parcelamento dos débitos, oriundos das contribuições
previdenciárias patronais devidas, e não repassadas pelo Município ao PREVI -
Mangaratiba, das competências Março/2020 a Dezembro/2020 e Décimo Terceiro
Salário/2020, em 60 (sessenta) prestações mensais, nos termos do artigo 5.º da Portaria
MPS n.º 402/2008 e permitidos pelo $ 9.º do artigo 9.º da Emenda Constitucional n.º 103,
de 12 de novembro de 2019.
Art. 2.º Para apuração do montante devido a ser parcelado os valores originais serão
atualizados pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA, acrescido de juros
simples de 0,5% ao mês, nos termos da Lei Municipal n.º 492, de 22 de dezembro de 2005,
acumulados desde a data de vencimento até a data da assinatura do termo de acordo de
parcelamento, dispensando a multa conforme Portaria n.º 14.816, de 19 de junho de 2020,
que dispõe sobre a aplicação do artigo 9.º da Lei Complementar n.º 173, de 27 de maio de
2020.
Art. 3.º As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo Índice de
Preços ao Consumidor Amplo — IPCA, acrescido de juros simples de 0,5% ao mês,
acumulados desde a data de consolidação do montante devido no termo de acordo de
parcelamento até o mês de pagamento.
Art. 4.º As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo Índice de Preços
ao Consumidor Amplo — IPCA, acrescido de juros simples de 0,5% ao mês e multa de 15%
(quinze por cento), nos termos da Lei Municipal n.º 492/2005, acumulados desde a data di
vencimento da prestação até o mês do efetivo pagamento. AA
Art. 5.º Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos Municípios —
FPM como garantia das prestações acordadas no termo de parcelamento.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
Parágrafo único. A garantia de vinculação do FPM deverá constar de cláusula do
termo de parcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro responsável pelo
repasse das cotas, e vigorará até a quitação do termo.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Mangaratiba, 29 de janeiro de 2021.
ALAN CAMPOS DA COSTA
Prefeito