norma nº 1331/2021

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Gabinete do Prefeito
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
LEIN.º 1.331, DE 29 DE JANEIRO DE 2021.
Dispõe sobre a alteração da Lei
Complementar n.º 33, de 08 de
outubro de 2014, que reestrutura o
Instituto de Previdência de
Mangaratiba e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1.º Fica alterado o $ 1.º do art. 53 da Lei Complementar n.º 33, de 08 de
outubro de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Parágrafo único. O não repasse das contribuições destinadas ao
RPPS nos prazos estabelecidos nesta Lei, implicarão na atualização
destas com acréscimo da correção monetária pelo Índice de Preços ao
Consumidor Amplo - IPCA, divulgado pelo Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística - IBGE ou outro índice que vier a substituí-lo,
mais juros de 0,5% ao mês.”
Art. 2.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Mangaratiba, 29 defjaneiro de 2021.
ALAN CAMPOS DA COSTA
Prefeito
/Mensagem n.º 07/2021.