| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 57 / 2021 |
| Date | 2021-03-11 |
| Ementa | Revoga e Lei Complementar 053 de 23 de março de 2020 e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de Mangaratiba Gabinete do Prefeito LEI COMPLEMENTAR N.º 057, DE 11 DE MARÇO DE 2021 REVOGA A LEI COMPLEMENTAR N.º 53, DE 23 DE MARÇO DE 2020 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI: Art. 1.º Fica revogada a Lei Complementar n.º 53, de 23 de março de 2020. Art. 2.º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Mangaratiba, 28 de dezembro de 2020. ALAN C OS DA COSTA Prefeito