norma nº 1341/2021

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
LEI N.º 1.341, DE 04 DE MAIO DE 2021
AUTORIZA O CHEFE DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR
CONVÊNIO E CONSÓRCIO PÚBLICO
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito Municipal de Mangaratiba, no uso de suas atribuições legais,
faço saber que o Plenário aprovou e eu SANCIONO a seguinte
LEI:
Art. 1.º Fica o Município de Mangaratiba autorizado a firmar Convênio e
Consórcio Público com a finalidade de desenvolver todas as ações necessárias para a
aquisição de VACINAS contra o COVID-19.
Parágrafo único. As vacinas adquiridas pelo Municipio somente serão as
aprovadas e autorizadas pela AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
(ANVISA).
Art. 2.º O Município fica autorizado a participar e assinar contratos.
convênios, aditivos e termos que possibilitem a execução da presente Lei.
Art. 3.º O Poder Executivo deverá consignar, em suas peças orçamentárias.
dotações para atender as despesas assumidas nas aquisições de vacinas.
Art. 4.º Esta Lei será regulamentada através de Decreto no que couber pelo
Chefe do Executivo Municipal.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de publicação.
Mangaratiba, 04 de maio de 2021.
ALAN CAMPOS DA COSTA
Prefeito
/Projeto de Lei nº 07/2021 — Vereador Autor Hugo Dourado Graçano
M /2024