norma nº 1342/2021

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
LEIN.º 1.342, DE 21 DE MAIO DE 2021
Altera a Lei n.º 574 de 22 de junho de 2007, que dispõe
sobre a criação do Conselho Municipal de
Acompanhamento e Controle Social do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e
de Valorização dos Profissionais da Educação —
Conselho do FUNDEB.
O Prefeito Municipal de Mangaratiba no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1.º Fica alterado o Art. 2.º, $ 1.º, Inciso II e incluído o Inciso V, 8 3.º, $ 4.º, Inciso
[Ve Art 5.º. da Lei n.º 574 de 22 de junho de 2007, sobre a composição do Conselho do
FUNDEB, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“ Art. 2.º O conselho é constituído por 15 (quinze) membros titulares,
acompanhados de seus respectivos suplentes, sendo:
IX - 02 (dois) representantes de organizações da sociedade civil;
X- 01 (um) representante das escolas do campo;
XI- 01 (um) representante das escolas quilombolas;
[PARA
11 — pelas Unidades Escolares através do processo eletivo organizado para a
escolha dos membros, pelos respectivos pares, nos casos dos incisos 1, HI, IV,
V, VI, Xe XI do caput deste artigo;
V -em processo eletivo dotado de ampla publicidade, vedada a participação de
entidades que figurem como beneficiárias de recursos fiscalizados pelo
conselho ou como contratadas da Administração a título oneroso no caso do
inciso IX do caput deste artigo.
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$ 3.º - Indicados os conselheiros, na forma do $ 1.º, incisos 1,
1, HI IV, Xe XI
deste artigo, o Poder Executivo Municipal designará os integrantes do
conselho previstos no art. 2.º.
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Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
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Art. 5.º O mandato dos membros do conselho será de 4 (quatro) anos, vedada
a recondução para o próximo mandato, e iniciar-se-á em 1º de janeiro do
terceiro ano de mandato do respectivo titular do Poder Executivo.
Art. 2.º Deverá ser instituído novo conselho no prazo de 90 (noventa) dias contados a
partir de 25 de dezembro de 2020, conforme determina o Art. 42 da Lei Federal n.º 14.113 de
25 de dezembro de 2020.
$ 1.º Até que seja constituído o novo conselho, no prazo referido no caput deste artigo,
caberá ao conselho existente exercer as funções de acompanhamento e de controle previstas
na legislação.
$ 2.º O primeiro mandato dos conselheiros extinguir-se-á em 31 de dezembro de 2022.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mangaratiba, 21 aio de 2021.
ALAN CAMPOS DA COSTA
Prefeito
/Mensagem n.º 16/2021.