norma nº 992/2016

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
vê | | Prefeitura Municipal de Mangaratiba
LEL Nº 992, DE 11 DE MARÇO DE 2016.
Gabinete do Prefeito
mênte Consulta
“ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 31 DA LEI
N.º 05, DE 03 DE MAIO DE 1991 — (REGIME
JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES
MUNICIPAIS, DAS AUTARQUIAS E DAS
FUNDAÇÕES DO MUNICÍPIO) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA. no uso de suas atribuições
legais. faz saber que à Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte.
LEI:
Art. 1º - Fica alterada a redação do Artigo 31. da Lei n.º 05. de 03 de maio de 1991.
passa a ter à seguinte redação:
“Art. 31 — Ao entrar em exercício, o funcionário nomeado para o cargo de
provimento efetivo ficará sujeito à estágio probatório por período de 36 (lrinta e
seis) meses, durante O qual sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação
para o desempenho do cargo. observados os seguintes fatores”
Art. 2º - Fica revogado o Artigo 33. da Lei n.º 05. de 03 de maio de 1991.
Art. 3º - Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação. revogando as
disposições em contrário.
Mangaratiba. 11 de março de 2016.
Ruy Tavares als
| Prefeito