norma nº 1337/2021

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
LEI N.º 1.337, DE 15 DE MARÇO DE 2021
DÁ NOME A PRÓPRIOS MUNICIPAIS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA, faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1.º Ficará denominada “NILCÉIA FREIRE”, o espaço (equipamento)
CREAM (Centro de Referência Especializado de Atendimento à Mulher), localizado na
Rua Gastão de Carvalho, n.º 147, Brasilinha, Itacuruçá, Mangaratiba — RJ.
Art. 2.º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mangaratiba, 15 de março de 2021.
ALAN POS DA COSTA
Prefeito
/Projeto de Lei n.º 05/2021 —Vereadora Autora Cecília Ribeiro Cabral