norma nº 1339/2021

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
LEI N.º 1.339, DE 27 DE ABRIL DE 2021
RECONHECE E DECLARA A PRÁTICA DA
ATIVIDADE FÍSICA E EXERCÍCIO FÍSICO
COMO SERVIÇO ESSENCIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
O Prefeito Municipal de Mangaratiba, no uso de suas atribuições legais,
faço saber que o Plenário aprovou e eu SANCIONO a seguinte
LEI:
Art. 1.º Fica reconhecida no âmbito do Município de Mangaratiba a prática
da atividade física e do exercício físico como essenciais para a população, podendo ser
realizados em estabelecimentos prestadores de serviços destinados a essa finalidade,
bem como em espaços públicos em tempos de crises ocasionadas por moléstias
contagiosas ou catástrofes naturais.
Parágrafo único. As restrições ao direito de praticar atividade física e
exercício físico em estabelecimentos prestadores de serviços destinados a essa finalidade
determinadas e em espaços públicos pelo Poder Público nas situações excepcionais
referidas no caput deste artigo deverão fundar-se nas normas sanitárias ou de segurança
pública aplicáveis e serão precedidas de decisão administrativa fundamentada da
autoridade competente. a qual deverá expressamente indicar a extensão, os motivos e
critérios científicos e técnicos embasadores da(s) medida(s) imposta(s).
Art. 2.º Para efeitos desta Lei, devem ser observados todos os protocolos e
medidas de segurança recomendados pelas autoridades sanitárias.
Art. 3.º Esta Lei será regulamentada através de Decreto no que couber pelo
Chefe do Executivo Municipal.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de publicação.
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Mangaratiba, abril de 2021.
Prefeito
/Projeto de Lei nº 15/2021 —- Vereador Renato José Pereira