norma nº 59/2021

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
LEI COMPLEMENTAR N.º 059, DE 27 DE MAIO DE 2021.
Altera o artigo 46, acrescenta parágrafos e revoga
o art. 47 da Lei Complementar n.º 41, de 31 de
janeiro de 2017 e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Mangaratiba no uso de suas atribuições legais, faz saber que
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1.º Fica alterado e acrescenta parágrafos no Artigo 46, Capítulo II, Das
Responsabilidades Administrativas da Lei Complementar n.º 41, de 31 de dezembro de 2017,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
CAPÍTULO HI
DAS RESPONSABILIDADES ADMINISTRATIVAS
Art. 46. Os Secretários são ordenadores de despesas de suas pastas, podendo
assinar os contratos, convênios, normas e atos congêneres de sua respectiva
área de atribuição administrativa.
$ 1.º Na ausência comprovada do respectivo Secretário, o Subsecretário ou
Secretário Adjunto poderá assinar os contratos, convênios, normas e atos
congêneres de sua respectiva área de atribuição administrativa.
$ 2.º Na hipótese de haver na referida secretaria mais de um Subsecretário,
caberá o Secretário da pasta, designar qual Subsecretário responderá em sua
ausência, devendo tal ato ser publicado em Diário Oficial.
$ 3.º Incluem-se na competência dos ordenadores de despesa acima as
atribuições de ordenação e assinatura de empenho e operações bancárias,
aplicação de penalidades por descumprimento contratuais e a ratificação de
atos de dispensa de licitação e inexigibilidade nas hipóteses legalmente
previstas.
Art. 2.º Fica revogado o artigo 47.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Mangaratiba, maio de 2021.
ALAN CAMPOS DA COSTA
Prefeito
“Mensagem n.º 13/2021.