| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2021 |
| Date | 2021-05-13 |
| Ementa | Altera o Art. 19 e o § 2º do Art. 21 da Resolução nº 58 de 13 de dezembro de 1999, que estabelece o Regimento Interno da Câmara Municipal de Mangaratiba e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Mangaratiba PUBLICADO EM: 02.106) RESOLUÇÃO Nº01, DE 13 DE MAIO DE 2021. gia A amo IL ndo a SO “ALTERA O ARTIGO 19 E O 82º DO ARTIGO 21 DA RESOLUÇÃO Nº 58 DE 13 DE DEZEMBRO DE 1999 QUE ESTABELECE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANGARATIBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Mangaratiba, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário aprovou e ela promulga a seguinte: RESOLUÇÃO Art. 1º - O Artigo 19 da Resolução nº58/99 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 19 - A Mesa da Câmara compõe-se dos cargos de Presidente, Vice- Presidente e 1º e 2º Secretários, com Mandato de 02 (dois) anos, e com direito a reeleição para o mesmo cargo nas eleições imediatamente subsequentes. ” Ar. 2º - O 8 2º do artigo 21 da Resolução nº. 58/99, passa a vigorar com a seguinte redação: $2º- À eleição para renovação da MESA DIRETORA, far-se-á na última Sessão Ordinária, a cada biênio da Legislatura, sendo os eleitos, automaticamente empossados no 1º de janeiro próximo”. Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor, revogando-se as disposições em contrário. Mangaratiba, 13 de maio de 2021.