norma nº 2/2021

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
RESOLUÇÃO Nº02, DE 25 DE MAIO DE 2021. PUBLICADO EM: 02 1/06/24
NO JORNAL. DM
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO
PERMANENTE DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA,
INOVAÇÃO E EMPREENDEDORISMO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Mangaratiba, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que o Plenário aprovou e ela promulga a seguinte:
RESOLUÇÃO
Art. 4º - Fica criada no âmbito da Câmara Municipal de Mangaratiba a
Comissão Permanente de Ciência, Tecnologia, Inovação e Empreendedorismo.
Art. 2º - Compete a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e
Empreendedorismo:
i - Analisar rnatérias relativas ao desenvolvimento científico e tecnológico, à
inovação e ao empreendedorismo;
Il - Propor e realizar audiências públicas, palestras, workshops, seminários e
eventos reiacionados à ciência, tecnclogia, inovação s ac empreendedorismo;
lt - Opinar quanto ao mérito sobre quaisquer planos, programas, projetos
glcbais ou específicos que envolvam sua área de atuação;
It - Acompanhar e velar pela real apiicação das ieis que tratem de assuntos
inerentes a sua competência:
Y - Propor a revisão de normas concedentes de benefícios fiscais ou
tributários, que possam fomentar a inovação e c empreendedorismo neste município;
Vi - Colaborar com entidades públicas e não governamentais nacionais e
internacionais, que atuers na formação de política de Ciência, Tecnologia, | ão e
Empreendedorismo; MA Ny ho
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Câmara Municipal de Mangaratiba
VII - Receber reclamações e encaminhá-las aos órgãos competentes;
VIII - Encaminhar aos órgãos competentes avaliações periódicas sobre as
necessidades relativas ao desenvolvimento tecnológico, científico e empreendedor neste
município;
IX - Emitir pareceres e adotar as medidas cabíveis na sua esfera de suas
atribuições.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Mangaratiba, 25 de maio de 2021.
4 Quo Ol
A
at RIBEIRO CABRAL
13 Secretária