norma nº 3/2021

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
à (o)
RESOLUÇÃO Nº03, DE 10 DE JUNHO DE 2021. PUBLICADO EM: AD 106) 24
NO JORNAL. UM
ano TIC son* 9J ma OS
“CONCEDE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS
SERVIDORES COMISSIONADOS DA CÂMARA
MUNICIPAL DE MANGARATIBA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Mangaratiba, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que o Plenário aprovou e ela promulga a seguinte:
RESOLUÇÃO
Art. 1º - Fica concedido no âmbito da Câmara Municipal de Mangaratiba o
direito a percepção mensal de auxílio alimentação aos servidores comissionados.
Parágrafo Único — Cargo em comissão é a unidade indivisível de atribuições,
prevista na estrutura organizacional, mediante a livre nomeação e exoneração, com
atribuições de chefia, direção e assessoramento, sempre previstos em lei.
Art. 2º - O auxílio alimentação será concedido ao servidor comissionado, em
caráter indenizatório, não sendo considerada verba remuneratória para qualquer efeito:
8 1º - O servidor comissionado fará jus ao recebimento do auxílio alimentação
efetivamente pelo número de dias trabalhados.
8 2º - O auxílio alimentação será concedido a todos os servidores
comissionados ligados a Administração Direta do Poder Legislativo Municipal, bem como
os Assessores Legislativos ligados ao Gabinete dos Senhores Vereadores, de forma
igualitária quando em efetivo exercício de suas atribuições.
Art. 3º - O auxílio alimentação instituído por esta Resolução:
| — será creditado em conta corrente do servidor comissionado;
Il — não tem natureza salarial não constituindo salário-utilidade ou prestação
salarial;
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
Ill — não será incorporado para quaisquer efeitos ao vencimento ou vantagens
recebidas pelo servidor;
IV — não constitui base de incidência para cálculo de contribuição
previdenciária;
V— não configura rendimento tributável.
8 1º - Nos casos em que o servidor comissionado estiver afastado em virtude
de licença-saúde, o benefício será indevido após ultrapassado o período de 15 (quinze) dias
de afastamento.
8 2º - No caso de retorno de afastamento sem remuneração, o benefício auxílio
alimentação será devido ao servidor comissionado apenas a partir do mês subsequente ao
da comunicação formal do fato a Diretoria de Administração.
Art. 4º - O auxílio alimentação será no valor diário de R$ 35,00 (trinta e cinco
reais).
Parágrafo Único — O reajuste será anual tendo como base para o reajuste
mínimo o IGPM (Índice Geral de Preços do Mercado).
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão por
conta de dotação orçamentária própria e suplementada se necessário.
Art. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a partir do dia 1º de junho de
2021.
Mangaratiba, 10 de junho de 2021.
NEIÇÃO PEREIRA
esidente
CECÍLIA R
12 Secretária