norma nº 2/2021

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba "“SCaDe Em: 2064 21
amo TEL go nº ÃOO ma 02
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº02 DE 22 DE JUNHO DE 2021.
“ALTERA A REDAÇÃO DO $ 3.º DO ART. 19 DA LEI
ORGÂNICA MUNICIPAL E ACRESCENTA O 88 4.º E 5.º,
RENUMERANDO O ATUAL PARÁGRAFO 4.º PARA 6.º.”.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANGARATIBA, no uso das
atribuições legais que lhes são conferidas pelo artigo 68 8 2º da Lei Orgânica Municipal, faz
saber que o Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal propôs, com fulcro no inciso Il do artigo
68 da L.O.M, o Plenário aprovou, e ela promulga a seguinte:
EMENDA À LEI ORGÂNICA
Art. 1.º Fica modificado o parágrafo 3.º do art. 19 da Lei Orgânica Municipal, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 19. Compete ao Município:
$ 3.º À Lei Complementar que dispuser sobre a Guarda Municipal, destinada a
função de proteção municipal preventiva, estabelecerá sua organização e competência,
instituindo conforme a lei, guardas municipais especializadas, de caráter civil, uniformizadas e
que façam uso de armas de fogo dentro e fora do serviço.”
Art. 2.º Acrescenta os 88 4.º e 5.º, renumerando o atual parágrafo 4.º para 6.º,
com as seguintes redações:
$ 4.º São garantidos aos guardas municipais a capacitação e o respectivo
treinamento para a utilização da arma de fogo, bem como, dos equipamentos de menor
potencial ofensivo.
$ 5.º A Guarda Municipal deverá emitir carteira de identidade funcional aos seus
agentes, com fé pública e validade em todo território nacional, fazendo constar a devida
autorização do porte de arma de fogo.
$ 6.º À política de desenvolvimento urbano, com o objetivo de ordenar as funções
sociais da cidade e garantir o bem estar de seus habitantes, deve ser consubstanciadas em
Plano Diretor de Desenvolvimento integrado, nos termos do art. 182, 8 1.º da Constituição
Federal.
Art. 3.º Esta Emenda à Lei Orgânica do Município entra em vigor na data de sua
publicação. .
Mangaratiba, 22 de junho de 2021.
Nielson Kopke de Jesus
2º Secretário.