norma nº 1002/2016

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 1002, DE 27 DE ABRIL DE 2016.
Toda O ADRIL DE 2016.
“INSTITUI AS CORES DO MUNICÍPIO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS».
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA, no uso de suas
atribuições legais. faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º - Fica instituída como cores oficiais do Município de Mangaratiba
aquelas predominantes na sua bandeira.
Art. 2º - Nos imóveis públicos, e nos particulares utilizados pela Administração
Pública Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional do Município, bem como nas obras
de engenharia e arquiteturas públicas, somente serão permitidos pinturas na parte
externa com as cores oficiais do Município cujas tonalidades deverão ser idênticas da
Bandeira Municipal e/ou suas variações.
Art. 3º - A utilização das cores oficiais do Município, instituída por esta Lei,
será obrigatória quando da construção ou reforma dos prédios públicos de que trata o
artigo anterior.
Art. 4º - Será dispensada a utilização das cores do Município, quando:
I-O bem imóvel ou obra que, por sua identificação e/ou visualização exigir
cores especiais definidas em normas técnicas nacionais ou internacionais:
H — Se tratar de obras de arte ou bens tombados como patrimônio histórico e
cultural, assim definidos em lei.
Art. 5º - Os veículos automotores e máquinas, pertencentes à frota municipal,
deverão conter as cores oficiais e Brasão do Município.
81º - A obrigatoriedade de utilização das cores do Município poderá se estender
aos permissionários ou concessionários de serviços públicos municipais,
regulamentado-se a Lei da Administração Municipal.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
Parágrafo Único — Os Servidores Públicos Municipais que adquirirem seus
uniformes às suas expensas, deverão também obedecer, o disposto nessa Lei.
Art. 7º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão a conta
de verba própria consignada no orçamento vigente.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Mangaratiba,/27 de abril de 2016.
avares Quintanilha
Prefeito
PIN?