norma nº 60/2021

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
LEI COMPLEMENTAR N.º 60, DE 13 DE AGOSTO DE 2021.
ALTERA À LEIN.º 28, DE 30 DE DEZEMBRO
DE 1994, E ESTABELECE OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Mangaratiba, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte,
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1.º Fica alterada a Lei n.º 28, de 30 de dezembro de 1994, que passa a
vigorar com as seguintes alterações:
“
Art. 350. O Conselho de Contribuintes do Município de Mangaratiba é
o órgão administrativo colegiado, integrado na estrutura da Secretaria
Municipal de Fazenda, com autonomia administrativa e decisória,
tendo atribuições normativas, deliberativas e de assessoramento à
Secretaria Municipal de Fazenda, podendo propor medidas para
organização e funcionamento do sistema tributário municipal, bem
como de julgar, em segunda instância, os recursos voluntários e de
ofício contra decisões finais proferidas pela primeira instância em
processos administrativos tributários, de natureza contenciosa, bem
como os pedidos de reconsideração, apresentados contra suas próprias
decisões não unânimes, e as consultas formuladas pelas autoridades
municipais.
Art. 351. O Conselho de Contribuintes do Município de Mangaratiba —
CCMM compõe-se de sete membros, com a denominação de
Conselheiros, que serão nomeados pelo Prefeito, sendo cinco
representantes do Município e dois representantes dos contribuintes,
além dos Conselheiros será, também, designado um Secretário-Geral.
$ 1.º Os representantes do Município serão escolhidos pelo Prefeito,
dentre os servidores com notórios conhecimentos jurídicos ou
legislação tributária, indicados pelo Secretário Municipal de Fazenda.
$ 2.º Os representantes dos contribuintes serão escolhidos pelo Prefeito
dentre os indicados pelas associações de classe.
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Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
$ 3.º Deverão ser escolhidos e nomeados, na forma do disposto neste
artigo, os Suplentes, inclusive a suplência do Secretário-Geral,
observando-se a mesma proporção mencionada no caput.
$ 4.º Será de quatro anos o mandato de cada Conselheiro, Secretário-
Geral e do Representante da Fazenda, bem como os Suplentes,
permitida à recondução, sendo reconhecida a estabilidade durante o
período do mandato.
$ 5.º O Conselho de Contribuintes do Município de Mangaratiba —
CCMM funcionará em regime de câmara única, composta pelos sete
conselheiros e o representante da Fazenda Pública, e deliberará com
presença mínima de maioria simples.
Art. 352. O Prefeito, por indicação do Secretário Municipal de
Fazenda, designará o Presidente do Conselho de Contribuintes do
Município de Mangaratiba, seu Vice-Presidente e Secretário-Geral.
Parágrafo único. O cargo de Presidente do Conselho de Contribuintes
do Município de Mangaratiba será exercido preferencialmente por
servidores de carreira da Administração Tributária Municipal
Art. 353. A Secretaria Municipal de Fazenda terá, junto ao Conselho
de Contribuintes do Município de Mangaratiba, dois representantes,
um em exercício e outro suplente, designados pelo Prefeito, por
indicação do Secretário Municipal de Fazenda, exercido
exclusivamente por servidor de carreira da Administração Tributária
Municipal, e sem direito a voto.
$1.º Excepcionalmente poderão ser designados outros Representantes
em exercício da Fazenda Pública, desde que devidamente justificado.
$2.º Para cada Representante designado, deverá ser designado,
também, um suplente.
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mangaratiba, 1 gosto de 2021.
ALAN C€ OS DA COSTA
Prefeito