norma nº 1353/2021

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
LEI N.º 1.353, DE 1.º DE SETEMBRO DE 2021
Cria de forma legal e regulamenta o “Lar
Mariliza”, abrigo público para acolhimento
de crianças e adolescentes em situação de
risco no Município de Mangaratiba e dá
outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA faz saber que
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1.º Fica criado legalmente, o Abrigo Público, designado “Lar
Mariliza” no Município de Mangaratiba, vinculado à estrutura administrativa da
Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, destinado ao
acolhimento de crianças e adolescentes em situação de risco pessoal e social ou
abandono, em conformidade com as disposições contidas no Estatuto da Criança e do
Adolescente - ECA.
Art. 2.º O Abrigo "Lar Mariliza" terá por objetivo abrigar temporariamente
crianças e adolescentes originários de famílias em situação de risco.
Parágrafo único. Excetuam-se do caput desde artigo os menores que
tenham praticado qualquer ato infracional.
Art. 3.º O atendimento e demais procedimentos oferecidos pelo "Lar
Mariliza" serão coordenados por uma pessoa que será designada pela Secretaria
Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, bem como as instalações físicas
deverão ser adequadas para habitabilidade, higiene, salubridade e segurança, em
próprio prédio municipal ou cedido, ou ainda em parceria com entidades devidamente
cadastradas junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -
CMDCA, mediante prévia determinação da autoridade competente.
Art. 4.º O “Lar Mariliza" funcionará 24 (vinte e quatro) horas por dia,
todos os dias da semana e será dirigida e administrada por equipe constituída dg
servidores públicos municipais disponíveis no quadro funcional da Secretay
Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos de Mangaratiba.
Art. 5.º A Estrutura Organizacional do Abrigo Público para acolhimento
de crianças e adolescentes em situação de risco, “Lar Mariliza”, será composto da
seguinte forma:
»
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
I— Coordenador Geral;
II — Psicólogo;
HI — Assistente Jurídico;
IV — Assistente Social;
V— Pedagogo;
VI — Assistente Administrativo;
VII — Nutricionista;
VIII — Educador Social;
IX — Auxiliar de Serviços Gerais;
X — Vigias/Guardas Municipais;
XI — Cozinheiro;
XII — Motorista.
Parágrafo único. Todos os servidores que tratam os cargos/funções
acima são pertencentes à estrutura organizacional da Secretaria Municipal de
Assistência Social e Direitos Humanos e serão realocados para exercer suas atividades
no abrigo “Lar Mariliza”.
Art. 6.º Se necessário para atender as funções de que tratam o artigo
anterior, poderão ser realocados outros servidores da estrutura da Secretaria Municipal
de Assistência Social e Direitos Humanos, ou de outras Secretarias para atuarem junto
ao "Lar Mariliza”.
$ 1.º Fica autorizada a cessão de servidores públicos municipais, sem
aumento de sua carga horária semanal, para atuarem junto ao "Lar Mariliza".
$ 2.º Os funcionários públicos municipais que forem designados para
auxiliares junto ao "Lar Mariliza" deverão passar por avaliação psicológica e social em
razão da especialidade do serviço.
Art. 7.º As questões omissas e complementares a esta lei serão
regulamentadas por decreto do Poder Executivo Municipais.
Art. 8.º As despesas com a execução da presente Lei, correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 9.º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Mangaratiba, 1.º de setembro de 2021.
ALAN CA S DA COSTA
Prefeito
/Mensagem n.º12/2021