norma nº 1355/2021

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
LEI N.º 1.355 DE 13 DE SETEMBRO DE 2021.
INSTITUI ALTERAÇÕES NA LEI
MUNICIPAL 1.209/2019 (CÓDIGO
AMBIENTAL DE MANGARATIBA) E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA, no uso das suas atribuições
legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte LEI:
. CAPÍTULO I
DAS ALTERAÇÕES DO CÓDIGO AMBIENTAL MUNICIPAL DE
MANGARATIBA
Art. 1.º A Lei Municipal nº 1.209/2019, publicada em 07 de junho de 2019, no DOM
930, passa a vigorar com as seguintes alterações e inclusões:
TU I orssenononos
$1.º As sessões do Conselho poderão ocorrer através de telepresencial,
preferencialmente gravadas e, na impossibilidade de gravação, com confecção de
ata e leitura da mesma na própria sessão, para imediata aprovação e posterior
assinatura da via física da ata.
$2.º Caso a sessão ocorra de forma telepresencial, e se for gravada, estará
dispensada a lavratura da ata, servindo o vídeo como comprovação da sessão.
83.º O print da tela do sofiware que estiver sendo utilizado para a sessão
telepresencial poderá ser utilizado como prova de concordância.
$4.º Caso algum integrante e/ou conselheiro tenha participado de sessão ordiná
ou extraordinária, tenha aprovado a ata após a sua leitura, e por algum motivo
tenha sido possível o print do $3º, porém em momento posterior se recuse
assiná-la, sua assinatura poderá ser suprida mediante termo de declaração de
outros dois participantes e/ou conselheiros que estavam presentes, ainda que por
meio remoto, na mesma sessão.
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$5.º Quem incorrer na prática do $4º, incorrerá em penalidade que obedecerá a
seguinte ordem:
I— advertência por escrito ou por qualquer outro meio, ainda que eletrônico;
H — suspensão da sessão posterior;
III — exclusão do integrante do corpo Conselho, sendo permitido à Instituição
representada substituir;
IV — exclusão da entidade representada” (NR).
“Art. 53-A, É proibido realizar serviço de aterro ou obstruir valas, galerias ou
cursos d'água que impeçam o livre escoamento das águas.
$1.º Na construção de açudes, represas, barragens, trapagens ou de qualquer obra
de caráter permanente e/ou temporário, deverá ser assegurado sempre o livre
escoamento das águas, além de dotá-los da vegetação de preservação permanente.
$2.º As obras e serviços a que se refere esse artigo, deverão ser previamente
aprovados pelo órgão ambiental municipal.”
S1º É proibido usar barraca de camping, churrasqueiras, inclusive as elétricas, ou
qualquer tipo de ferramenta que use fogo ou calor, capazes de causar incêndio, nas
praias e cachoeiras do município.Constatada a irregularidade, o material será
apreendido e destruído, além de multa simples de quinhentos reais por peça
constatada.
$82.º A legalização de Campings particulares dependerá de prévio licenciamento
ambiental.” (NR)
“Art. 67-A Nos processos de licenciamento ambiental e de emissão de
autorizações ambientais os órgãos da administração pública municipal direta e
indireta observarão o disposto nesta lei no que se refere às limitações incidentes,
sobre as margens dos corpos hídricos.” (NR)
“Art. 67-B Para os fins do disposto nesta lei, as Áreas de Preservação Permane
(APPs) previstas no art. 67 da lei 1209/2019são reconhecidas como existentes em
áreas urbanas, assim entendidas aquelas áreas definidas art. 32, $1º do Código
Tributário Nacional, ou rurais, independentemente de estarem ou não antropizadas,
competindo à Secretaria Municipal de Meio Ambiente exigir o respeito aos limites
mínimos previstos em cada caso, na forma desta lei.” (NR)
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“Art. 67-C Os limites mínimos fixados abstratamente pelo art. 67 da lei
1.209/2019, o Código Ambiental Municipal e do item 10.11.11 da Lei
Complementar Municipal Nº 027 de 16 de Dezembro de 2013, poderão ser
reduzidos, na forma da alínea c da item 10.11.1 e do item 10.11.1.1, todos da
referida Lei Complementar, em cada caso concreto, unicamente para os fins do
disposto no art. 1º desta lei, desde que a área se localize dentro dos limites
geográficos deste município e que vistoria local, atestada por pelo menos 02 (dois)
servidores da Secretaria de Meio Ambiente, comprovando, cumulativamente:
I - que a área encontre-se antropizada;
II - a longa e consolidada ocupação, com a existência de, no mínimo, três dos
seguintes equipamentos de infraestrutura:
a) malha viária com canalização de águas pluviais;
b) rede de abastecimento de água;
c) rede de esgoto;
d) distribuição de energia elétrica e iluminação pública;
e) recolhimento de resíduos sólidos urbanos;
f) tratamento de resíduos sólidos urbanos; e
g) densidade demográfica superior a 500 (quinhentos) habitantes por km?.
HI - a inexistência de função ecológica da FMP/APP em questão, desde que
identificadas a inexistência de vegetação primária ou vegetação secundária no
estágio avançado de regeneração e a presença de, no mínimo, uma das seguintes
características:
a) ocupação consolidada das margens do curso d'água a montante e a jusante
trecho em análise;
b) impermeabilização da FMP/APP;
c) capeamento do curso d'água, sendo que, no caso de obras recentes, deverá ser
apresentado ao órgão ambiental competente o respectivo projeto aprovado pela
prefeitura ou o levantamento cadastral da obra;
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IV - que a alternativa de recuperação da área como um todo seja inviável pelos
custos manifestamente excessivos para a coletividade, ou que a recuperação cause
maior poluição que a manutenção no estado que se encontre, mediante laudo
técnico, na forma do parágrafo único do artigo 121 da Lei Municipal 1209/2019.
$1.º Nos cursos d'água de pequeno porte, assim considerados aqueles com vazões
máximas, associadas a cheias de 10 (dez) anos de recorrência, não superiores a dez
metros cúbicos por segundo, podem ser reduzidas, em ambas as margens, faixas
non edificandi que permitam o acesso do Poder Público ao corpo hídrico, com no
mínimo:
I - 05 (cinco) metros de largura no caso de vazões iguais ou superiores a seis
metros cúbicos por segundo e;
I - 03 (três) metros de largura no caso de vazões inferiores a seis metros cúbicos
por segundo.
$2.º Nos cursos d'água canalizados com margem revestida, de porte superior ao
definido no $ 1º deste artigo, podem ser reduzidas, em ambas as margens, faixas
non edificandi que permitam o acesso do Poder Público ao corpo hídrico, com no
mínimo dez metros de largura.” (NR)
“Art. 67-D Para abertura dos processos de redução de FMP deverá constar a
documentação básica, conforme descrita a seguir:
I- de ofício pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, com documentação que
julgar ser necessária para tal;
II - Para pessoa física: Identidade e CPF do requerente, Identidade e CPF do
representante legal, Procuração com firma reconhecida, cópia da Escritura com
Certidão de RGI, Planta de situação do imóvel, Certidão de Zoneamento
municipal; Relatório com as características da área e do entorno e Planta com a
proposta para a FMP e/ou FNA, observando os critérios do item 7 da NOP INEA
33, ou outra norma que o órgão ambiental municipal reputar como oportuna a
caso concreto, sem prejuízo de outras documentações pertinentes.
HI - Para pessoa jurídica: CNPJ, Contrato social com as últimas alterações;
Identidade e CPF do representante legal, Procuração com firma reconhecida, cópia
da Escritura com Certidão de RGI, Planta de situação do imóvel aprovada,
Certidão de Zoneamento municipal, Relatório com as características da área e do
entorno, conforme Anexo 2e Planta com a proposta para a FMP e/ou FNA,
observando os critérios do item 7 da NOP INEA 33, ou outra norma que o órgão
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ambiental municipal reputar como oportuna ao caso concretos em prejuízo de
outras documentações pertinentes.” (NR)
“Art. 67-E - Nos cursos d'água canalizados com margem revestida, de pequeno e
médio porte ou artificial, em área antropizada, e que já houver ocupação
populacional densa, não havendo possibilidade de retorno ao status quo atestados
por laudo técnico, os imóveis e ou empreendimentos, deverão abrir processo de
regularização ambiental na Secretaria de Meio Ambiente, para obtenção de
Certidão de Adequação Ambiental e deverão observar o disposto no Capítulo XIV
da Lei Municipal 1209/2019.” (NR)
“Art.67-F Nos empreendimentos licenciados pela prefeitura, em que houver
solicitação na mudança ou alteração de projeto; empreendimentos instalados há
mais de 5 (cinco) anos, que não obtiveram nenhuma licença ambiental, ainda que
em ambiente marinho ou em cursos d'água de qualquer natureza, o órgão
ambiental municipal, após análise e parecer de pelo menos dois técnicos que
garantam a devida tutela ambiental, condicionando restrições e compensações
ambientais, dará a certidão de adequação ambiental do projeto, respeitando o
disposto no Capítulo XIV da Lei Municipal 1209/2019.” (NR)
“Art. 81...
$1.º Os animais encontrados nas ruas, em estado de abandono, que no momento
em que forem encontrados, não seja possível identificar seu proprietário, serão
direcionados para uma entidade pública ou conveniada com o órgão ambiental
municipal.
$2.º Para retirar o animal, o proprietário deverá, cumulativamente:
I- Apresentar o título de propriedade, ou fazer prova por outros meios admitidos,
mediante processo administrativo junto ao órgão ambiental municipal;
II — Pagar os custos referentes à estadia no local apropriado, incluindo-se despesas
veterinárias, alimentação, transporte e outras que venha a ter o conveniado ou a
administração pública;
III — Assinar termo o termo de compromisso com o órgão ambiental municipal.
$3.º Depois de 07 (sete) dias de recolhido o animal, sem que o proprietário não
venha requerê-lo, o mesmo poderá ser alienado e com o valor arrecadado sendo
convertido na forma dos incisos, do $1.º do artigo 141 desta lei, ou no caso de ter
sido recolhido a instituição conveniada, doado a mesma que dará destino que lhes
aprouver.” (NR).
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Parágrafo único. Os responsáveis pelas infrações descritas neste artigo ficarão
sujeitos às sanções estabelecidas neste Código, além de ter o animal apreendido e
encaminhado para entidade pública ou conveniada nos termos do $3º do art. 81
desta lei.” (NR)
“Art. 83. As pessoas físicas ou jurídicas, que negociem com animais silvestres e
seus produtos, deverão possuir competente registro no Ibama, nos moldes do artigo
16 da Lei 5.197 de 03 de janeiro de 1967 - Lei de Proteção à Fauna, sob pena de
ter seu animal apreendido e encaminhado para entidade pública ou conveniada na
forma do $3.º do artigo 81 desta lei.” (NR)
VII — os botijões destinados à comercialização e armazenamento de gás liquefeito
de petróleo.” (NR).
WI — que estejam colocando em risco a segurança e integridade física dos
munícipes, o que será constatado mediante laudo fundamentado do órgão
ambiental municipal.
$3.º A equipe técnica do órgão ambiental municipal poderá, no caso concreto,
caracterizar que não houve supressão do indivíduo vegetal, a depender das
circunstâncias.” (NR)
XII - terminais aquaviários e canais navegáveis:
XIII - terminais de transportes aquaviários de passageiros ou de cargas;
XIV - armazenamento e/ou estocagem de minerais metálicos e de escavação;
XV - marinas, cais, píeres, decks e fingers náuticos;
XVI - pista de pouso, hangares e pátios de manutenção de aviões;
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XVII - heliportos;
XVII - estações rádio base.
XIX — vias de malha ferroviária de passageiros ou de cargas;
XX — dutos de transporte e/ou passagem de recursos minerais;
XXI — cabos e/ou cabos de fibras ópticas;
XXII- linhas de transmissão de energia.
XXIII — construção de muro de divisa, contenção e equiparados.
XXIV — em encerramentos de atividades, quando ficar evidenciado que em razão
destas, houve poluição e/ou degradação ambiental, quando não for possível a
mitigação ou reparação.
$1.º Os empreendimentos, atividades ou construções, nos casos em que houver
comprovação por laudo técnico do órgão ambiental municipal, que a retirada ou
demolição irá gerar maior degradação ambiental, fica o infrator obrigado a
compensar o impacto na forma do artigo 122 ou 141, com os critérios do parágrafo
único do artigo134, a critério do órgão ambiental municipal. Tornando-se assim,
adequado ambientalmente, no qual será emitida certidão de adequação ambiental.
$2.º No caso dos incisos XII até XVIII, fica estabelecido o plantio de 01 (uma)
muda de árvore nativa, a cada 100(cem) metros quadrados de área ocupada,
somada à área edificada do empreendimento, de forma mensal, enquanto durarem
as atividades.
$3.º No caso dos incisos XIX até XXII, fica estabelecido o plantio de 01 (uma)
muda de árvore nativa por cada 100(cem) metros lineares, de forma mensal,
enquanto durarem as atividades.
$4.º No caso dos incisos I até XI, o critério seguir-se-á segundo os artigos
subsequentes.
$5.º No caso do inciso XXII, fica estabelecido o plantio de 01 (uma) muda a cada
dez metros lineares do muro se este tiver altura menor ou igual a três metros. Caso
a altura seja superior a três metros, fica estabelecido o plantio de 01 (uma) muda
cada dez metros quadrados.
$6.º Para fins do inciso II deste artigo, entende-se por reforma qualq
intervenção física no imóvel, com fins substituição, aformoseamento, benfeitoria
(qualquer daquelas elencadas no artigo 96 da Lei Federal 10.406/2002 — Código
Civil), correção, manutenção preventiva ou corretiva, pintura de interior e/ou
exterior, troca e/ou substituição de pisos/revestimentos, intervenção no telhado
e/ou laje e demais itens que forem identificados no caso concreto pelo corpo
técnico do órgão ambiental executivo.
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$7.º Nos casos de reforma, o critério para quantificação de medida compensatória
será aquele da destinação do imóvel, segundo os artigos 124 a 129 desta lei e
incidirá somente sobre a área reformada.
$8.º Qualquer acréscimo em imóvel será considerado obra nova e não reforma.
$9.º No caso do inciso XXIV deste artigo, será aplicada a sanção mais conveniente
e oportuna do Capítulo XVIII, Seção III deste Código, que primeiramente será
fixada dentro do limite máximo legal e, em seguida, poderá ser acrescida por valor
equivalente até o dobro, podendo exceder o máximo legal, quando, então, se
atribuirá a natureza compensatória, além da sancionatória, na parcela que exceder
o máximo.
$10 A doação e/ou plantio voluntário de mudas sem a assinatura do Termo de
Medida Compensatória ou Mitigadora não exime a responsabilidade deste artigo”
(NR)
Parágrafo único. O órgão ambiental municipal poderá, dependendo das
circunstâncias do caso concreto, indicar mudas ainda que não sejam nativas, caso
assim identifique ser conveniente e oportuno.” (NR)
$1.º Nos casos, em que ficar comprovado por qualquer meio, documental ou laudo
técnico de vistoria, que o construtor, pessoa física, é na assunção literal da palavra,
pobre e que a construção é baixa renda, fica estipulado o plantio de até 05 (cinco)
mudas de árvore para toda a construção, podendo, dependendo o grau de
miserabilidade do requerente, colocar em condição suspensiva de exigibilidade até
o momento em que for conveniente e oportuno a cobrança.
$2.º Para os casos elencados no $1º deste artigo, a muda não precisará seguir o
padrão de referência do art. 134 desta lei, podendo o órgão ambiental municipal,
por intermédio de seu corpo técnico, indicar espécie que assim lhe aprouver.”
(NR)
$1.º O critério do caput deste artigo incide igualmente em imóveis destinados
comércio ou prestação de serviço cm gcral, tais como lojas, galpões,
supermercados, entre outros.
$2.º Templos religiosos, ou assim equiparados, incidem no critério do caput deste
artigo.” (NR).
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“Art. 132-A. No caso do inciso IX do art. 121 desta lei (corte ou movimentação de
pedra), será fornecida uma muda para cada metro cúbico da pedra que foi cortada
ou movimentada, sendo a fração menor devendo ser arredondada para o número
inteiro imediatamente superior.
Parágrafo único. A equipe técnica do órgão ambiental municipal poderá, no caso
concreto, considerando o volume da rocha, o impacto que o corte e/ou
movimentação causou, bem como outros fatores que julgar convenientes e
oportunos, emitir laudo que a atividade não gerou dano ambiental a ser
compensado.” (NR)
Cmt 134. acrrorerenparcosereanvaanonog ou oa vuai TE STEETES ASTOR ERES
$1.º A preferência de plantio será a critério do órgão ambiental municipal e deverá
seguir, para efeitos de cálculos, a referência da tabela EMOP-RIJ, tabela de outra
entidade pública de referência indicada pelo órgão ambiental municipal (plantio
por unidade de muda com protetor, insumos, serviços e manutenção) ou baseando-
se em orçamentos obtidos pelo órgão ambiental no mercado de mudas da Mata
Atlântica, com o tipo e espécie fornecido pelo órgão ambiental, ficando vedada a
contratação dos serviços por parte do responsável pelo empreendimento abaixo
dos valores de referência para que não comprometa a qualidade da execução e para
os fins de conversão a critério do órgão ambiental.
82º A escolha da metodologia de cálculo, valor e espécies de mudas é
discricionária do órgão ambiental municipal e não daquele que está efetuando a
compensação.” (NR)
$5.º Quando ocorrer a conversão da medida compensatória nos termos desse
artigo, o objeto e/ou serviço que for fruto da conversão serão informados a quem
deverá compensar através de Termo de Referência, ou no corpo do próprio Termo
de Medida Compensatória, o que terá caráter meramente informativo e de
cumprimento obrigatório, não cabendo atos de negociação por parte do
compensador, sob pena de incorrer na infração do art. 236 desta Lei no caso de não
atendimento ou de forma tardia. (NR)
“Art. 140-A. Para fins deste capítulo, considera-se área ocupada toda aquela e
que o proprietário e/ou possuidor (ainda que com título precário)possa exercer se
direito de usar, gozar, fruir ou dispor, ainda que sem edificação.” (NR).
“Art. 143... sir ireeeeeereeeeererereeereenernnenareneeeneenenes
Parágrafo único. No caso do inciso I deste artigo, das dez mudas a serem
compensadas para cada árvore suprimida, uma muda deve ser exclusivamente
utilizada para fins de restauração na forma do artigo 17 da lei federal 11.428 de 22
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de dezembro de 2006, e as demais, por serem excedentes, poderão ser convertidas
na forma do artigo 141 desta lei.” (NR).
“Art. 144. Estão sujeitos ao prévio Licenciamento Ambiental Municipal a
execução de planos, programas e obras; a localização, instalação, construção,
modificação, manutenção, operação e a ampliação de atividades, empreendimentos
e construções em geral; bem como o uso e exploração de recursos ambientais de
qualquer espécie, que seja por parte da iniciativa privada ou do Poder Público
Federal, Estadual ou Municipal, de impacto local, consideradas efetivas ou
potencialmente poluidoras e/ou modificadoras do meio ambiente ou capazes de
causar degradação ambiental.” (NR)
“Art. 145. Compete ao órgão ambiental municipal, após consulta prévia aos órgãos
competentes da União e do estado do Rio de Janeiro, quando couber, o
licenciamento ambiental para a localização, construção, instalação, ampliação,
modificação e operação de empreendimentos, atividades e obras utilizadoras de
recursos ambientais, consideradas efetivas ou potencialmente poluidoras, públicas
ou privadas, bem como os empreendimentos com mais de 150m? (cento e
cinquenta metros quadrados), ainda que meramente para fins residenciais,
independente de classificação de níveis poluidores ou ramo de atividade, mesmo
que não exigíveis de licença por parte do Estado ou da União, mas que gerem
resíduos e que o órgão ambiental municipal entenda como importante o seu devido
controle mediante as peculiaridades e patrimônios ambientais do município a
proteger; decks de embarcações em toda região litoral no âmbito do município,
assim como garagens de embarcações acima de quarenta metros quadrados,
marinas, entroncamentos e fingers náuticos, atracadouros, piers e quaisquer outras
estruturas e instalações de apoio náutico e assemelhados; consultórios dentários de
qualquer tamanho, atividades e obras capazes, de qualquer modo, de causar
degradação ambiental, sem prejuízo de outras licenças legalmente exigíveis.
$1.º Caberá ao órgão ambiental municipal a definição dos procedimentos
específicos para o licenciamento e fiscalização ambiental, observando a natureza,
característica e peculiaridade da atividade, obra ou empreendimento e, ainda, a
compatibilização do processo de licenciamento, com as etapas de planejamento,
implantação e operação, respeitadas as definições estabelecidas em Resoluçõo
implementadas pelo responsável da pasta ambiental e legislação competente.
EVA
$3.º Compete ao órgão ambiental municipal, garantidos os direitos do Estado e da
União, exercer o Poder de Polícia, através de seus servidores, concursados ou
nomeados designados para o ato, objetivando inibir agressões ao Meio Ambiente e
fazer cumprir a legislação ambiental vigente.
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$4.º Para fins dos artigos 144 e 145, inclui-se no conceito de impacto local os
empreendimentos ou atividades que atinjam ambiente marinho nos limites
geográficos do município de Mangaratiba, por força do art. 23, inciso VI da
Constituição da República Federativa do Brasil.
$5.º Em prestígio aos Princípios de Direito Ambiental, tais como Tutela
Ambiental, da Proteção Integral, In Dubio Pro Natura e a competência comum
material sobre matéria ambiental estabelecido pelo artigo 23, inciso VI da
Constituição e a competência para legislar sobre assuntos de interesse local,
conforme artigo 30, inciso I da Constituição, nos casos em que for identificado,
através de vistoria técnica realizada por servidores, efetivos ou contratos, do órgão
ambiental municipal, ou nos casos em que este órgão for demandado por
requerente, e que for identificado que o ato administrativo consistente em
licenciamento, adequação, certidão e assemelhados, for de competência de outro
ente federativo, o órgão ambiental municipal oficiará a este outro órgão, para levar
ao conhecimento e solicitando providências em prazo não superior a 20 (vinte)
dias.
$6.º Não ocorrendo a resposta de outro órgão ambiental após a provocação que
consta no $5.º deste artigo, ou providências que o órgão ambiental municipal
entenda como cabíveis ao caso concreto, considerando a competência material
comum constitucional estendida ao município para zelar pelo bem ambiental, o
órgão ambiental municipal suprirá a inércia através de providências cabíveis ao
caso concreto, mediante parecer de, pelo menos, três técnicos, componentes de
equipe multidisciplinar e comprovação da competência técnica/acadêmica para
licenciar o empreendimento/atividade, considerando o enquadramento de seu
impacto.
$7.º Em caso de relevante interesse público, assim justificado através de ofício ao
órgão ambiental municipal, poderá o Gabinete do(a) Prefeito(a) solicitar
licenciamento ambiental por autodeclaração do interessado, devendo conter, no
mínimo, memorial descritivo das atividades, Anotação de Responsabilidade
Técnica do responsável, emitido pelo órgão de classe, relatório de imagens e
outros eventuais documentos que forem solicitados pelo órgão ambiental
municipal.” (NR)
“Art. 148. Os agentes públicos, assim entendidos como os efetivos e contratad
prestando serviços no âmbito do órgão ambiental municipal, bem como agentes
guarda ambiental municipal, agentes da polícia ambiental estadual, militar ou civil
(nesses casos com termo de cooperação técnica vigente e assinado entre os órgãos
participantes), são competentes para:
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“Art. 149. Os fiscais a serviço do órgão ambiental municipal deverão possuir
qualificação específica adquirida por capacitação técnica na área ambiental.
Poderá, também, o órgão ambiental promover convênios com instituições
universitárias, instituições técnicas por meio de termo de cooperação técnica e
técnicos contratados quando couber.” (NR)
“Art. 150..
83.º A servidor, efetivo ou contratado, munido de atribuição administrativa para
aplicar e julgar as infrações ambientais poderá, no caso concreto, através de
decisão fundamentada, inverter o ônus da prova com base no Princípio do
Poluidor-Pagador.” (NR).
“Art. 173. O autuado poderá apresentar defesa prévia no prazo de vinte dias
corridos contados do recebimento do auto de constatação emitido pelo órgão
ambienta, ou quem estiver investido de função fiscalizatória no momento da
constatação.” (NR)
“Art. 174. O autuado também poderá apresentar recurso administrativo ao órgão
ambiental municipal, no prazo de vinte dias corridos, contados a partir da data do
recebimento do Auto, quando:
$1.º A defesa deverá ser encaminhada ao setor Jurídico do órgão ambiental
municipal, que a apreciará e emitirá decisão. Caso a defesa verse sobre uma das
hipóteses dos incisos deste artigo, terá natureza jurídica de recurso em primeira
instância e será apreciado pelo Superintendente que houver sido designado para o
Setor Jurídico do órgão ambiental municipal.
$2.º O recurso de segunda instância será dirigido ao titular da pasta ambiental e
será apreciado por um colegiado composto pelo(a) Secretário(a) Municipal de
Meio Ambiente, Subsecretário(a) Municipal de Meio Ambiente e Superintendente,
excluído aquele que tenha prolatado a decisão do $1º deste artigo.
$6.º Enquanto a tramitação processual no órgão ambiental municipal for de fo
física, as defesas, recursos, manifestações e respostas às notificações que forem
enviadas através de correio eletrônico (e destinadas a processos físicos) após o
horário de expediente ao público, considerar-se-ão protocoladas no primeiro dia
útil subsequente.
$7.º O órgão Ambiental Municipal poderá solicitar parecer da Procuradoria Geral
do Município dentro do processo administrativo para julgamento de defesas,
recursos e o que mais entender necessário.” (NR).
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“Art. 189... se rrerereerererererenenereresenes
Multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais) por
indivíduo arbóreo suprimido.
Parágrafo único. Não sendo possível estabelecer a quantidade de indivíduos
arbóreos suprimidos, a multa será aplicada com base na área ou volume de
supressão, o que for mais viável de ser aferido no caso concreto, quando a
penalidade passará a ser.
Multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a cada
cem metros quadrados de área suprimida ou a cada cem metros cúbicos de volume
suprimido.” (NR).
Art, 190. ..cscausnoeesacesqunsennessossrenmort
Multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) por indivíduo
arbóreo suprimido.
Parágrafo único. Não sendo possível estabelecer a quantidade de indivíduos
arbóreos suprimidos, a multa será aplicada com base na área ou volume de
supressão, o que for mais viável de ser aferido no caso concreto, quando a
penalidade passará a ser:
Multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) a cada
cem metros quadrados de área suprimida ou a cada cem metros cúbicos de volume
suprimido.” (NR).
“Art. 235. Deixar, sem justa causa, de cumprir as regulares intimações e/ou
notificações do órgão ambiental municipal.
Multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais, sem
prejuízo da obrigação de indenizar os danos causados, nos termos da lei.
Parágrafo único. É ônus de quem alega a justa causa, prová-la.” (NR).
e/ou extração de terra ou condutas congêneres.
$2.º A utilização de maquinário para fins do $1º deste artigo, assim consideraq
retroescavadeira e equivalentes, independentemente do porte ou capacidade de
carga, importará em agravante para a classificação do artigo 158 desta lei, sem
prejuízo das demais descritas no artigo 160 também desta lei, entre outras
disposições.” (NR)
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CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 2.º Ficam revogadas as seguintes normas: Decreto Municipal 4.410, publicado em
19 de janeiro de 2021 no DOM 1280 e a Instrução Normativa SMMA nº 11, publicada
em 02 de julho de 2019, no DOM 941 e as demais normas contrárias.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Mangaratiba, 13 de setembro de 2021.
ALAN C OS DA COSTA
Prefeito